Processo cautelar
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 186-189 |
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FGV - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2010.3
118. Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de Thales, é prolatada sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento de determinada quantia em dinheiro. Ainda na pendência do julgamento da apelação interposta contra a sentença, Alfredo constata que Thales está adotando uma série de providências destinadas a alienar todos os seus bens, o que poderá frustrar o cumprimento da sentença, caso esta seja confirmada pelo tribunal.
A medida cautelar específica que deverá ser requerida por Alfredo é o(a)
(a) justificação;
(b) sequestro;
(c) arresto;
(d) produção antecipada de provas.
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(a) Errado. A cautelar de justificação não se presta ao fim pretendido no enunciado da questão, conforme se extrai do preceito contido no art. 861 do CPC: "Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção".
(b) Errado. O sequestro é medida cautelar que tem lugar nas situações descritas no art. 822 do CPC: "O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro: I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações; II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar; III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando; IV - nos demais casos expressos em lei".
(c) Correto. O arresto é a medida cautelar que se adequa à situação descrita no enunciado da questão e está prevista no art. 813 e incisos do CPC: "Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei".
(d) Errado. A produção antecipada de provas é medida cautelar que não se presta ao fim buscado no enunciado da questão, conforme se depreende da análise do preceito contido no art. 846 do CPC: "A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial".
Gabarito "C"
FGV - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2010.2
119. As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória. Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares;
(a) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido;
(b) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias;
(c) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares;
(d) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.
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(a) Errado. A assertiva não se amolda ao disposto no art. 797 do CPC, que preceitua: "Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes".
(b) Errado. As medidas cautelares podem ser preparatórias ou incidentais, ou seja, podem ser anteriores ao processo (preparatórias) ou podem ser deduzidas no seu curso (incidentais), conforme prevê o art. 796 do CPC: "O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente".
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(c) Errado. "Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal" (art. 800 do CPC).
(d) Correto. É o que dispõe o art. 807, parágrafo único, do CPC: "Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo".
Gabarito "D"
FGV - V EXAME DE ORDEM UNIFICADO
120. No curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz.
Um dos poderes atribuídos aos magistrados...
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