Processo administrativo previdenciário das entidades fechadas da Previdência Complementar
| Autor | Luciano Dalvi |
| Ocupação do Autor | Formado em Direito pela UVV-ES. Especialista em Direito Público e Processual Público pela CONSULTIME/Unives. Advogado |
| Páginas | 38-43 |
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O Decreto n. 4.942 trata do processo administrativo das entidades fechadas da previdência complementar. O art. 2º desse decreto destaca:
Art. 2º O processo administrativo tratado neste Decreto é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão, no exercício de suas atribuições ou competências, e terá início com a lavratura do auto de infração ou a instauração do inquérito administrativo.
Parágrafo único. O inquérito administrativo decorrerá da decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial, nos termos do art. 61 da Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001, do oferecimento de denúncia e representação, bem como de atividade de fiscalização levada a efeito pela Secretaria de Previdência Complementar.
Importante consignar que os processos administrativos que cabiam ao Conselho de Gestão de Previdência Complementar e a Secretaria de Previdência Complementar foram transferidos para a CRPC e a PREVIC, respectivamente. O art. 53, § 2º, da Lei n. 12.154/09 destaca:
Art. 53. [...]
§ 2º Os processos administrativos em tramitação no Conselho de Gestão da Previdência Complementar e na Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, respeitadas as competências mantidas no âmbito das unidades do referido Ministério, serão transferidos para a Câmara de Recursos da Previdência Complementar e para a Previc, respectivamente.
O auto de infração é o documento destinado ao registro de ocorrência de infração praticada no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar. Em uma mesma atividade de fiscalização, serão lavrados tantos autos de infração quantas forem as infrações cometidas. O art. 4º do Decreto n. 4.942/03 destaca:
Art. 4º O auto de infração conterá os seguintes requisitos:
I - local e data de sua lavratura;
II - identificação do autuado;
III - descrição sumária da infração;
IV - os fundamentos legais da autuação e das circunstâncias em que foi praticada;
V - identificação da autoridade autuante com cargo ou função, número de matrícula e assinatura; e
VI - prazo e local para apresentação da defesa.
O auto de infração será emitido em tantas vias quantas necessárias, sendo uma destinada à instauração do processo administrativo, uma à notificação de cada autuado e outra à entidade fechada de previdência complementar. O art. 6º do Decreto n. 4.942/03 destaca a forma de realização da notificação. Vejamos:
Art. 6º A notificação realizar-se-á:
I - por via postal, comprovando-se sua entrega pelo aviso de recebimento ou documento similar com mesma finalidade, emitido pelo serviço postal;
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II - mediante ciência do autuado ou do seu representante legal, efetivada por servidor designado, ou, no caso de recusa, de aposição de assinatura em declaração expressa de quem proceder à notificação; ou
III - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial da União, se frustradas as tentativas de notificação por via postal e pessoal, ou pela constatação de estar o autuado em lugar incerto ou ignorado, devendo constar do edital o termo inicial para contagem do prazo para apresentação da defesa.
§ 1º Se o autuado tomar ciência do auto de infração antes de receber a notificação, o prazo para a apresentação da defesa será contado a partir da referida ciência.
§ 2º A entrega do auto de infração a procurador exige juntada de procuração com poderes para receber notificação, podendo ser a cópia desta autenticada pelo servidor à vista do original.
Observação: O auto de infração será lavrado decorrente do não atendimento de requisição de documentos ou de informação formalizada pela...
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