O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
Autor | Sandro Lucio Dezan - Paulo Afonso Cavichioli Carmona |
Cargo | Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV; Doutorando em Direito, pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Mestre em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2006) |
Páginas | 516-541 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 2. Maio a Agosto de 2017
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 516-545
www.redp.uerj.br
516
O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS SOB A ÉGIDE DA NOVA PROCESSUALIDADE CIVILISTA (LEI
13.105/2015)
1
THE ADMINISTRATIVE DISCIPLINARY PROCESS AND ASSUMPTIONS
PROCEDURE UNDER THE AEGIS OF THE NEW CIVIL PROCESSUALITY (LAW
13.105/2015)
Sandro Lucio Dezan
Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais, pela
Faculdade de Direito de Vitória - FDV; Doutorando em
Direito, pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB;
Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade
de Direito de Vitória - FDV. sandro.dezan@gmail.com
Paulo Afonso Cavichioli Carmona
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios - TJDFT. Mestre em Direito Urbanístico pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP
(2006) e Doutor em Direito Urbanístico pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2012).
Professor de Direito Administrativo e Urbanístico da
Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios - FESMPDFT. Professor de Direito
Administrativo e Urbanístico do Doutorado, Mestrado e Pós-
Graduação Lato Sensu do Centro Universitário de Brasília -
UNICEUB.
RESUMO: o presente artigo tem por finalidade estudar os novos contornos deferidos ao
direito administrativo, especialmente ao processo disciplinar, com o advento da Lei
1
Artigo recebido em 12/05/2017 e aprovado em 16/05/2017.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 2. Maio a Agosto de 2017
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 516-545
www.redp.uerj.br
517
13.105/2015, novo Código de Processo Civil brasileiro, quanto à sua normatização a matizar
a teoria das nulidades do processo sancionador interna corporis. Nesse contexto, indaga-se
se, de fato, há uma nova linha diretriz de nulidades a partir da processualística civil e qual o
seu alcance e limites. Por meio de uma investigação firmada no método hipotético dedutivo,
concluir-se-á que o processo levado a efeito pela Administração Pública encontra-se em
franco aprimoramento de seus institutos e categorias e, sob esse prisma, a teoria geral do
processo e a teoria geral do processo civil têm participação fulcral.
PALAVRAS-CHAVE: direito administrativo; processo administrativo disciplinar; teoria
das nulidades no processo disciplinar; novo Código de Processo Civil brasileiro;
pressupostos processuais.
ABSTRACT: this article aims to study the new deferred outlines the administrative law,
especially the disciplinary proceedings with the enactment of Law 13,105 / 2015, the new
Civil Procedure Code Brazilian, as to its regulation to color theory nothings internal
sanctioning proceedings. In this context, it asks is, in fact, there is a new line nothings
guideline from the civil processualistic and what its scope and limits. Through an
investigation on the hypothetical deductive method signed, finish shall be that the process
carried out by the Public Administration is rapidly improving its institutes and categories
and, in this light, the general theory of the process and the general theory of civil procedure
have central participation.
KEYWORDS: administrative law; disciplinary administrative proceedings; theory of
nonentities in disciplinary proceedings; new Civil Procedure Code Brazil; civil procedural
law.
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. O DEVER-PODER DE ATUAÇÃO PROCESSUAL
DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 3. OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA ATUAÇÃO OU DA “AÇÃO” PROCESSUAL
DISCIPLINAR SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 3.1. As
condições da “ação” disciplinar: um início de debate sobre a sua teoria, subsidiadas pela
teoria geral do processo e pela teoria do processo civil; 3.2. Pressupostos processuais do
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
COPYRIGHT Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj