Processo administrativo das contribuições previdenciárias
| Autor | Luciano Dalvi |
| Ocupação do Autor | Formado em Direito pela UVV-ES. Especialista em Direito Público e Processual Público pela CONSULTIME/Unives. Advogado |
| Páginas | 86-95 |
Page 86
ILMO. SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM __________ (art. 16, inciso I, do Decreto n. 70.235/72)
Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de __________
Processo n.: _______________
Impugnação
__________ fulano de tal_________, residente à rua _________, CEP, município, UF, CPF _________, não se conformando com o auto de infração/Notificação de Lançamento acima referido, do qual foi notificado em _____, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Decreto n. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II, do Decreto n. 70.235/72):
I - OS FATOS
Descrição dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Deverão ser descritos aqueles importantes para a solução do conflito.
II - O DIREITO
-
1 - PRELIMINAR
Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o mérito. A preliminar não discute as razões da impugnação, e sim as razões que podem modificar, inclusive anular o lançamento efetuado.
-
2 - MÉRITO (inciso III e IV do art. 16 do Decreto n. 70.235/72)
Descrição do direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (anexá-las).
-
2 - A CONCLUSÃO
(modelo de conclusão)
À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.
Termos em que
Pede deferimento.
___________________, 5 de setembro de _____
______________________________
Nome:
Fone:
Page 87
ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM __________ (art. 16, inciso I, do Decreto n. 70.235/72)
Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de __________
Processo n.: _______________
Impugnação
_____________, com sede e estabelecimento industrial na rua _________, CEP, município, UF, CNPJ
_________, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo
Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em _____, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Decreto n. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II, do Decreto n. 70.235/72):
I - OS FATOS
Descrição dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Deverão ser descritos aqueles importantes para a solução do conflito.
II - O DIREITO
-
1 - PRELIMINAR
Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o mérito. A preliminar não discute as razões da impugnação, e sim as razões que podem modificar, inclusive anular o lançamento efetuado.
-
2 - MÉRITO (inciso III e IV do art. 16 do Decreto n. 70.235/72)
Descrição do direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (anexá-las).
-
2 - A CONCLUSÃO
(modelo de conclusão)
À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.
Termos em que
Pede deferimento.
________________, 5 de setembro de AAAA
_____________________
Empresa:
Fone:
Page 88
Observação: Para cada auto de infração poderá ser apresentada defesa em conjunto ou separadamente, se forem dois ou mais os autuados. A defesa apresentada fora do prazo não será conhecida.
- a autoridade julgadora a quem é dirigida;
- a qualificação do impugnante;
- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
- as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.
- se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.
O art. 10, V, da Lei n. 70.235/72 destaca que o prazo para impugnar a notificação é de 30 dias. Vejamos:
Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias.
Importante consignar o art. 233 do regimento interno da Receita Federal:
Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais:
I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades;
II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário;
III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e
IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional.
§1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo.
§ 2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não homologação de compensação, será realizado...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO