Processo administrativo
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 52-55 |
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OAB - RJ - 32º EXAME
122. Aos processos administrativos aplica-se, entre outros, o princípio
(a) do formalismo ou da essencialidade das formas;
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(b) da verdade formal;
(c) da impulsão pelas partes;
(d) da proporcionalidade.
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(a) Errada: No processo administrativo vigora o princípio do informalismo, na medida em que aquele não está sujeito a formas rígidas. Nos termos do art. 22 da Lei 9.784/99, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.
(b) Errada: No processo administrativo vigora o princípio da verdade material.
(c) Errada: Vigora o princípio da oficialidade pelo qual a Administração instaura e impulsiona o processo, tomando todas as medidas para a sua instrução. (art. 2º, XII, da Lei 9.784/99)
(d) Correta: Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.784/99.
Gabarito "D"
OAB - RJ - 36º EXAME - 2008.2 - CESPE
123. No que se refere à norma estabelecida na Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a opção incorreta.
(a) As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.
(b) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
(c) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.
(d) O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.
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(a) Incorreta: Nos termos do art. 13, III, da Lei 9.784/99, não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
(b) Correta: Nos termos do art. 2º, XII, da Lei 9.784/99.
(c) Correta: Nos termos do art. 50, VIII, da Lei 9.784/99.
(d) Correta: Nos termos do art. 18, III, da Lei 9.784/99.
Gabarito "A"
OAB - SP - 136º EXAME - CESPE
124. Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal:
(a) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal aplicam-se apenas à Administração Pública direta.
(b) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.
(c) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
(d) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria Administração Pública.
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(a) Errada: Nos termos do art. 1º da Lei 9.784/99, esta lei também se aplica à Administração Indireta.
(b) Errada: Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.784/99, os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
(c) Correta: Nos termos do art. 3º, II, da Lei 9.784/99.
(d) Errada: Nos termos do art. 2º, XII, da Lei 9.784/99.
Gabarito "C"
OAB - EXAME UNIFICADO 2009.1 - CESPE
125. O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública...
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