Procedimento de controle administrativo 0003789-46.2014.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Assunto: TJSC - Apuração - Existência - Ato Normativo - Pagamento - Magistrados - Benefício - Ajuda de Custo - Transporte e Mudança - Momento da Nomeação.

(“O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido em razão da judicialização da matéria, nos...

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