Procedimento de Controle Administrativo 0002116-52.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relatora: Conselheira Deborah Ciocci

Assunto: TJRS - Decisão - Determinação - Inclusão - Oficiais Escreventes e Distribuidor - Escala - Plantão Judicial - Comarca de Pelotas - Excepcionalidade - Artigo 116, Inciso II, do COJE - Afronta - Ilegalidade - Interposição - Embargos - Manutenção -...

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