A Problemática do Acúmulo de Crédito de ICMS e a sua Relação com os Obstáculos Criados pela Fazenda Pública Estadual que Acarretam Constante Violação do Princípio Constitucional da não Cumulatividade Tributária e da Lei Complementar 87/96

AutorGuilherme Assis de Carvalho - Mérces da Silva Nunes
Páginas81-111
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Revista Logos | Edição 1/2015
A problemática do acúmulo de crédito de ICMS e a
sua relação com os obstáculos criados pela Fazenda
Pública Estadual que acarretam constante violação
do Princípio Constitucional da não cumulatividade
tributária e da Lei Complementar 87/96.
Guilherme Assis de Carvalho
Mérces da Silva Nunes
Resumo
Este artigo apresenta um breve estudo sobre o ICMS e a sua relação com o princípio
da não cumulatividade em determinadas operações, em decorrência do comportamento
do Estado. Serão abordados alguns aspectos históricos relativos ao desenvolvimento do
ICMS no Brasil bem como definidos os principais conceitos que o envolvem, com ênfase na
aplicação do princípio da não cumulatividade. Logo após, será aberta a discussão sobre a
natureza do crédito de ICMS, a problemática do acúmulo desse crédito e as operações que
lhe dão causa, bem como suas formas de utilização. Por fim, serão analisadas as restrições
promovidas pelos Estados, no que tange ao escoamento dos créditos acumulados e as
consequentes violações da lei regulamentadora do ICMS e da Constituição Federal.
Palavras chave: ICMS. Crédito de ICMS. Acúmulo de crédito de ICMS.
Transferência de crédito de ICMS. Princípio da não cumulatividade.
Abstract
This monograph presents a brief study on the ICMS and its relationship with the non
cumulativity principle, and the impracticability of the effective application of this principle
as result of the state behavior. Various topics will be discussed, beginning with the history
and development of the ICMS in Brazil and the definition of key concepts that surround
it, then going through its joint to the non cumulativity principle application. Shortly after,
opens discussion about the nature of ICMS, the problem about accumulation of its
credit and operations that gives cause to this, as well as the forms of using accumulated
credit. Finally, there will be emphasis on the restrictions promoted by states regarding the
disposal of accumulated credits and the consequent violations of regulatory law of the
ICMS and the Federal Constitution.
Keywords: ICMS. ICMS credit. ICMS credit accumulation. Transfer of ICMS credit.
Non cumulativity principle.
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A Problemática do Acúmulo de Crédito de ICMS e a sua Relação com os Obstáculos
Criados pela Fazenda Pública Estadual que Acarretam Constante Violação do Princípio
Constitucional da não Cumulatividade Tributária e da Lei Complementar 87/96
1. Introdução
Este estudo tem por objetivo discutir a incoerência identificada no Sistema
Tributário, relacionada ao acúmulo de crédito de Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), originário da realização de algumas
operações de saída, cuja legislação não autoriza a utilização do crédito de ICMS,
em especial, às operações de saída interestadual de produto importado, saída para
exportação, entre outras.
A relevância da discussão resta evidenciada, sobretudo, porque a referida
incoerência acerca do tema se refere a instituto idealizado na Constituição que visa
tornar efetiva a tributação sobre o consumo e, ao mesmo tempo, expurgar o caráter
confiscatório do ICMS, mas que traz na sua aplicação prática um efeito adverso,
consistente na violação permanente dos textos constitucional e infraconstitucional,
promovida pela maioria dos Estados.
O efeito adverso que impacta diretamente a saúde das empresas que atuam no
mercado brasileiro consiste na cumulação de crédito de ICMS, originário do resultado
entre as operações de entrada e saída, sendo certo que, em diversas operações de
saída, a legislação não autoriza a utilização do referido crédito de ICMS, gerando o
acúmulo de crédito.
A problemática se encontra justamente no fato de a operação posterior não permitir
que o contribuinte realize a compensação desse crédito de ICMS, causando o acúmulo,
e se agrava, quando a empresa executa a exploração de sua atividade com foco nesse
tipo de operação.
Portanto, quando a empresa tem acúmulo de crédito de ICMS e ainda possui
como principal atividade situação geradora de aumento do acúmulo de crédito, há grande
risco para a saúde financeira da mesma e risco indireto para a economia nacional, visto
que esse tipo de situação afasta investimentos.
Com base nas questões apresentadas anteriormente, o estudo será desenvolvido
em relação ao direito de crédito de ICMS, às operações que geram o crédito acumulado
e as formas instituídas pela legislação para utilização desse crédito acumulado e, por
fim, serão analisadas as restrições impostas pelos Estados que inviabilizam a utilização
efetiva do crédito acumulado de ICMS.
I – O ICMS e o Princípio da Não-cumulatividade
1.1) Introdução, origem e evolução do ICMS

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