O problema da defensoria pública e a limitação de salários mínimos
| Autor | Marcelo Sant'Anna Vieira Gomes - Jackelline Fraga Pessanha - Gizelly Gussye Amaral Rabello |
| Páginas | 135-149 |
135
P A N Ó P T I C A
Panóptica, Vitória, vol. 9, (n. 28), 2014
ISSN 1980-775
O PROBLEMA DA DEFENSORIA PÚBLICA E A LIMITAÇÃO
DE SALÁRIOS MÍNIMOS
Marcelo Sant'Anna Vieira Gomes
Jackelline Fraga Pessanha
Gizelly Gussye Amaral Rabello
Resumo: A Defensoria Pública é uma das Instituições mais importantes dentro do
Estado Democrático de Direito. Sua previsão constitucional tem o condão de garantir
um acesso efetivo dos hipossuficientes ao Estado, através da solução de suas
controvérsias. A dificuldade atual é reconhecer quem são os hipossuficientes dentre
aqueles que compõem os estratos sociais. Assim sendo, a limitação de três salários
mínimos para acesso à Defensoria Pública, pela população, tem sido utilizada como
requisito objetivo. Portanto, aferir se a limitação salarial é um requisito capaz de
gerar efetivo acesso à justiça se torna latente. É nessa seara contextual que se
insere o presente artigo.
Palavras-Chaves: Defensoria Pública; Acesso à justiça; hipossuficientes;
insuficiência de recursos; limitação salarial
INTRODUÇÃO
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos. O texto supramencionado determina que é
dever do Estado prestar assistência judiciária gratuita àqueles que dela necessitar,
haja vista a sua hipossuficiência financeira. Isso é o que determinar o art. 5º, inciso
LXXIV, da Carta Constitucional de 1988 e é o pondo nodal que se insere o presente
artigo.
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