Princípios e disposições gerais

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas147-147

Page 147

CESPE - 136º EXAME DE ORDEM - SÃO PAULO

1. Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do processo:

(a) Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada; por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material.

(b) O princípio do juiz natural tem por finalidade garantir a prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e imparcial.

(c) A capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são considerados elementos da ação.

(d) A convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo.

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(a) Errado. De fato, uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada. Contudo, pode haver jurisdição sem que haja, necessariamente, coisa julgada material, a exemplo dos processos extintos sem resolução de mérito. Não há como negar a existência da jurisdição em ação proposta contra parte ilegítima (art. 267, VI, CPC).

(b) Correto. A assertiva expõe o conceito do princípio do juiz natural que decorre de dois dispositivos constitucionais (incisos XXXVII e LIII do art. 5º, CRFB/88).

(c) Errado. A capacidade de estar em juízo é pressuposto processual e não condição da ação. São três as condições da ação: "a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual" (art. 267, VI, CPC).

(d) Errado. A convenção de arbitragem, assim como a coisa julgada e a litispendência, é pressuposto processual extrínseco ou negativo, ou seja, é um fato externo ao processo que não pode existir para que o processo seja válido. Vale mencionar que alguns autores chamam esses pressupostos negativos de "impedimentos processuais" (art. 267, VII, CPC).

Gabarito "B"

CESPE - 134º EXAME DE ORDEM - SÃO PAULO

2. O interesse de agir é

(a) faculdade da ação;

(b) elemento da...

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