Princípios
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 250-251 |
Page 250
IV EXAME UNIFICADO OAB - 2011.1
4. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que
(a) sua aplicação se restringe aos contratos de consumo;
(b) para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo das partes;
(c) não se aplica à fase pré-contratual;
(d) importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.
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(a) Errado. O princípio da boa-fé objetiva também está previsto na Lei n°10.406/02 - Código Civil, em seu art. 422.
(b) Errado. O princípio da boa-fé objetiva diz respeito aos deveres de lealdade e ética entre as partes que celebram um contrato. Sua violação não resta caracterizada pela análise da intenção das partes, mas pela manifestação de atos incompatíveis com os valores éticos sociais. Assim, caberá ao juiz, diante do caso concreto, avaliar se houve ou não violação ao princípio da boa-fé.
(c) Errado. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todas as fases que envolvem o contrato.
(d) Certo. A questão foi considerada correta pela banca examinadora, embora seja importante lembrar que o princípio da boa-fé se aplica a ambos os contratantes, independentemente da titularidade passiva ou ativa da obrigação.
Gabarito "D"
EXAME UNIFICADO OAB - 2010.3
5. Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:
(a) O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores.
(b) A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.
(c) O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabili-dade técnica.
(d) O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.
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(a) Errado. O CDC traz tanto normas tipificadoras quanto normas de caráter geral e conceitos indeterminados. Um exemplo de norma tipificadora é a previsão da infração penal disposta no art. 67 do Código: "Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva". Em contrapartida, o CDC também...
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