O princípio da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas regidas pela Lei 13.105/2015

Autor:Elias Marques de Medeiros Neto, Jefferson Patrik Germinari
Cargo:Advogado e Professor/Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Páginas:62-98
RESUMO

Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 2. Maio a Agosto de 2020
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 62-98
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O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NAS RELAÇÕES
JURÍDICAS REGIDAS PELA LEI 13.105/20151
THE PRINCIPLE OF THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON IN LEGAL
RELATIONS GOVERNED BY LAW 13.105/2015
Elias Marques de Medeiros Neto
Advogado e Professor. Consultor Jurídico. Pós Doutorado em
Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa (2015). Pós Doutorado em
Democracia e Direitos Humanos, com foco em Direito
Processual Civil, na Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra/Ius Gentium Conimbrigae (2019). Pós Doutorado em
Direitos Sociais, com foco em Direito Processual Civil, na
Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca
(2019/2021). Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela
PUC/SP (títulos obtidos em 2014 e em 2009). São Paulo/SP.
E-mail: elias.marques@rumolog.com
Jefferson Patrik Germinari
Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo. Mestrando em Direito pela Universidade de Marília.
Marília/SP. E-mail: jeffersonpgerminari@gmail.com
RESUMO: Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto
do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de
1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e
garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte
1 Artigo recebido em 18/02/2020 e aprovado em 04/05/2020.
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paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração de direitos basilares
dos cidadãos. Exsurge daí a dignidade da pessoa humana para revestir os indivíduos de
garantias minimamente consideráveis em face de eventuais transgressões dos quais podem
se deparar nas variadas relações da vida em sociedade. Dada a importância do tema,
utilizando-se por método dedutivo de pesquisa, objetiva-se com o presente trabalho imergir-
se na seara do Direito Processual Civil para o fim de identificar, dentro dos dispositivos em
vigor do Código de Processo Civil, as principais exaltações legislativas em veneração ao
princípio da dignidade da pessoa humana na marcha de feitos judiciais, eis que o alcance de
tal fundamento reputa-se abrangente, de amplo alcance, revestido sob diversos vieses,
inclusive à tutela de outras garantias que são dependentes e intrinsecamente ligadas a ele.
PALAVRAS-CHAVE: Dignidade da Pessoa Humana. Direito. Garantias Fundamentais.
Processo Civil. Estado Democrático de Direito.
ABSTRACT: In order to reach the elementary goal of the maintenance of public order, in
the context of the Democratic State of Law mentioned in the preamble of the Federal
Constitution of 1988, where the Federative Republic of Brazil is sustained, several
prerogatives and guarantees must be observed, either in the public sphere, or in the private
one, under a fundamental paradigmatic north, aiming with this to prevent the deterioration
of basic rights of citizens. The dignity of the human person emerges from this in order to
provide individuals with guarantees that are minimally considered in the face of possible
transgressions that they may encounter in the various relationships of life in society. Given
the importance of the subject, using a deductive method of research, the purpose of this work
is to immerse itself in the Civil Procedural Law for the purpose of identifying, within the
provisions in force of the Code of Civil Procedure, the main legislative exaltations in
veneration of the principle of human dignity in the course of judicial deeds, since the scope
of such foundation is considered comprehensive, broad in scope, covered under various
biases, including the protection of other guarantees that are dependent on and intrinsically
linked to it.
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 2. Maio a Agosto de 2020
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KEY WORDS: Dignity of the Human Person. Right. Fundamental Guarantees. Civil
Procedure. Process.
1 INTRODUÇÃO
Dado os relevantes acontecimentos históricos do século XX, em que se presenciaram
importantes transgressões aos direitos humanos e lutas de classe em defesa dos direitos
sociais, iniciou-se o processo de sobrevalorização das garantias fundamentais do indivíduo,
anseios tais que propiciaram transformações paulatinas no ordenamento jurídico pátrio;
partiu-se de uma base em dorso de prerrogativas liberais do Estado, com portas abertas a
transgressões ao cidadão, para um comportamento pautado no bem-estar, promovido pela
onda do Welfare State que se alastrou por diversos países.
A dignidade da pessoa humana passou a ser relevantemente adotada em diversas
dimensões do direito, inspirando as mais diferentes relações da sociedade, seja na expressão
dos direitos elementares da pessoa, seja na ordem econômica, inclusive na seara civil, foi
elevada à alcunha principiológica, depurando-se inclusive como fundamento norteador da
Constituição; a partir daí, sob o vínculo da Lei Maior, espraiou-se por inúmeros textos
infraconstitucionais.
Apesar dos grandes avanços formais das tutelas previstas no ordenamento jurídico em
respeito da à dignidade da pessoa humana, o direito positivo sempre se porta na corrida se
não atrasado para atender as novas demandas, caracteristicamente imprevisíveis e voláteis
no plano das transações pessoais, razão pelo qual, no jogo entre o direito posto e o posposto,
eventuais aberturas a violações das prerrogativas básicas do homem podem acampar dentre
as normas de defesa preconizadas.
Por esta razão, o presente trabalho tem por objeto, revestindo-se no método dedutivo
de pesquisa, embrenhar-se nos dispositivos existentes no atual Código de Processo Civil,
identificando as consagrações legislativas promovidas nesse recente encartado legal em face
do princípio da dignidade da pessoa humana, compreendendo as razões para a sua incidência
e as eventuais desídias que se planeja evitar nas mais diferentes etapas do curso processual.

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