Princípio da devolutividade dos recursos

AutorLucas Naif Caluri
Ocupação do AutorProfessor do Curso de Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL - unidade Campinas - professor da FACAMP - Faculdades de Campinas
Páginas109-109

Page 109

O princípio da devolutividade dos recursos, ou "tantum devolutum quantum appellatum", estabelece que somente será apreciado o objeto da insatisfação demonstrada no recurso.

À exceção das questões de ordem pública, quando não é dado ao juiz eximirse da responsabilidade de julgar, mesmo que de ofício, fica-lhe vedado analisar matérias não suscitadas. Isso implica dizer que o juiz fica adstrito aos limites do pedido na peça recursal...

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