O princípio constitucional da presunção de inocência e o projeto de novo código de processo penal
| Autor | Guilherme César Pinheiro - Waldir Miguel dos Santos Junior |
| Cargo | Doutorando em Direito Processual (PUCMINAS) Professor de Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil da Universidade do Estado de Minas Gerais, unidade Diamantina, e da Faculdade Santo Agostinho, unidade Sete Lagoas. Advogado - Mestre em Direito Processual (PUCMINAS) Professor de Direito Penal e Processual Penal. Professor da ... |
| Páginas | 175-197 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 3. Setembro a Dezembro de 2017
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 175-197
www.redp.uerj.br
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O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E
O PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
1
THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE PRESUMPTION OF INNOCENCE
AND THE BILL NEW CODE OF CRIMINAL PROCEDURE
Guilherme César Pinheiro
Doutorando em Direito Processual (PUCMINAS) Professor
de Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil da
Universidade do Estado de Minas Gerais, unidade
Diamantina, e da Faculdade Santo Agostinho, unidade Sete
Lagoas. Advogado. Belo Horizonte/MG.
guilhermepinheiro.adv@hotmail.com
Waldir Miguel dos Santos Junior
Mestre em Direito Processual (PUCMINAS) Professor de
Direito Penal e Processual Penal. Professor da Universidade
Estadual de Minas Gerais, unidade Diamantina.
Diamantina/MG. Advogado criminalista.
waldirmigueljr@hotmail.com
RESUMO: Este texto tem como objetivo analisar a concretude e incidência do princípio
constitucional da presunção de inocência no Projeto de Novo Código de Processo Penal. A
análise ocorre devido ao contexto de reforma macroestrutural do processo penal,
oportunidade para que a legislação federal seja adequada à Constituição em vigor. Em
razão da relevância do princípio da inocência para o sistema processual penal, tem-se o
propósito de provocar maior discussão a respeito da reforma processual, a partir do devido
processo constitucional.
1
Artigo recebido em 28/06/2017 e aprovado em 22/11/2017.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 3. Setembro a Dezembro de 2017
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 175-197
www.redp.uerj.br
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PALAVRAS-CHAVE: Princípio da presunção de inocência; Reforma processual; Devido
Processo Constitucional; Projeto de Novo Código de Processo Penal.
ABSTRACT: This text aims to analyze a concreteness and incidence of the constitutional
principle of innocence in the Bill New Code of Criminal Procedure. The analysis happens
due to the context of macro-structural reform of the criminal procedure, opportunity for
federal legislation to be adequate to current Constitution. In reason of relevance of the
principle of innocence for criminal procedural system, has a purpose is to provoke further
discussion about procedural reform from the constitutional due process.
KEYWORDS: Principle of Innocence; Procedural reform; Constitutional due process;
New Code of Criminal Procedure.
SUMÁRIO: Introdução – 1. As (re)formas do processo penal e do devido processo
constitucional– 2. Princípio da presunção de inocência na ordem constitucional; 2.1
Princípio constitucional como norma jurídica enunciadoras de complexas ideias científicas;
2.2. O Conteúdo normativo do princípio constitucional da presunção de inocência e sua
tríplice vertente de aplicação; 2.2.1 Princípio da presunção de inocência como norma de
garantia; 2.2.2 Princípio da presunção de inocência como norma de tratamento; 2.2.3
Princípio da presunção de inocência como norma de ônus probatório – 3. Princípio
constitucional da presunção de inocência no CPP projeto: pontos positivos e negativos; 3.1
O artigo 10 e seu parágrafo único: proibição de exposição midiática dos sujeitos
processuais; 3.2 O artigo 165 e seu parágrafo único: a problemática questão da gestão da
prova no processo penal; 3.3 O Juiz das Garantias; 3.4 A Polícia Judiciária como órgão
técnico de investigação; 3.5 Da imprescindibilidade do interrogatório como meio de defesa
– 04. Conclusões – 05. Referências Bibliográficas.
INTRODUÇÃO
O Direito Processual brasileiro passa por um momento singular em sua história. O
Código de Processo Civil de 2015, o primeiro votado e aprovado durante regime político-
jurídico democrático, tem pouco mais de um ano de vigência. Recorda-se que tanto o CPC
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