Principais siglas e abreviaturas

Autor:Georgenor de Sousa Franco Filho
Páginas:37-39
 
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PRINCIPAIS SIGLAS E ABREVIATURAS
A
Ac. – Acórdão
ACT – Acordo coletivo de trabalho
ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADIN – Ação declaratória de inconstitucionalidade
ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Art(s). – artigo(s)
C
c/c – combinado com
CCP – Comissão de Conciliação Prévia
CCT – Convenção coletiva de trabalho
CDC – Código de Defesa do Consumidor
CEF- Caixa Econômica Federal
Cf. – conforme
CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
cit. – citado
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social
CPC – Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16.03.2015)
CR – Constituição da República
CTN – Código Tributário Nacional
CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
D
Dec. – Decreto
DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
D.J. – disc-jockey
DJ – Diário da Justiça
DOU – Diário Oficial da União
DUDH – Declaração Universal dos Direitos Humanos
E
EC – Emenda Constitucional
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
ed. – edição

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