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Reclamação (preterimento de candidatura)

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Vincent
Autorde Araujo Lima Filho, Altamiro
Páginas546-549
546 ALTAMIRO DE ARAUJO LIMA FILHO
RECLAMAÇÃO
(PRETERIMENTO DE CANDIDATURA)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PRO-
VISÓRIA NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
Artur Ângelo da Silva, brasileiro, casado, Vereador e Presidente da
Comissão Provisória do PTB no Município de Babaçulândia, do Estado do
Tocantins, portador do Título Eleitoral nº 32570942755, 8ª Zona, 75ª
Secção, CPF 136.446.701-10, identidade 140.071 SSP/PI, com endereço
à Rua Anhanguera, 241, Centro, Babaçulândia TO), vem, respeitosamen-
te perante Vossa Senhoria, apresentar
RECLAMAÇÃO
contra ato da Comissão Provisória Estadual do PTB no Estado do
Tocantins, em razão do que adiante se segue.
1 – Existe, no Município de Babaçulândia (TO), uma Comissão
Provisória do Partido Trabalhista Brasileiro, a qual se encontra legal, formal
e legitimamente empossada, tendo como Presidente o signatário, havendo
a mesma sido designada através da Resolução PTB TO nº 182/2004
(Resolução datada de 19/maio/2004, prorrogando o mandato da Comissão
Provisória Municipal do PTB, no Município de Babaçulândia, até 30 de
novembro de 2004, doc. 1), escorada por decisão partidária (Ata de
Reunião da Comissão Provisória Estadual do PTB, com igual data da
resolução ut retro mencionada, doc. 2).
2 – Essa Comissão Provisória realizou Convenção do Partido, a qual
foi convocada através de Edital (doc. 3), datado de 18/junho/2004 e

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