Ausência de intimação pessoal de réu preso para audiência é causa de nulidade por violar a ampla defesa

Autor:Min. Maria Thereza de Assis Moura
Páginas:48-52
 
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Superior Tribunal de Justiça

Recurso em Habeas Corpus n. 47.273 - DF Órgão julgador: 6a. Turma

Fonte: DJe, 04.08.2014

Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERROGATÓRIO DA ACUSADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PRESA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

1. Com o advento da Lei n. 10.792/2003, o interrogatório passou a constituir ato de defesa, além de se qualiicar como meio de prova.

2. A teor do § 1º do art. 399 do CPP, incluído pela Lei nº 11.719, de

2008 "o acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação".

3. Sob a ótica que privilegia o interesse do acusado, a ampla defesa pode ser vista como um direito; todavia, sob o enfoque publicístico, no qual prepondera o interesse geral de um processo justo, é vista como garantia.

4. Por força do direito de presença, consectário lógico da autodefesa no processo penal, assegura-se ao acusado o direito fundamental de presenciar e participar da instrução processual, o que somente pode ser afastado em excepcionalíssimas situações, devida-mente justiicadas.

5. In casu, a ora recorrente foi citada no estabelecimento prisional, mas, no momento de sua intimação para a audiência de instrução e julgamento "o Juízo deixou de buscar localizá-la na prisão, ao passo que limitou-se a tentar intimá-la nos endereços constantes dos autos". Não bastasse, o Ministério Público, em razão da não localização da acusada, requereu sua revelia, no que foi atendido pela autoridade judiciária no momento da audiência de instrução e julgamento.

6. O caso é, pois, diferente, e muito, daquelas hipóteses em que o réu é intimado para a audiência, mas não comparece por diiculdades logísticas e o ato é acompanhado pelo defensor público ou constituído, a atrair o princípio pas de nullité sans grief. Aqui, não houve sequer a intimação da ora recorrente para a audiência de instrução e julga-mento, como determina a legislação processual em vigor e em atenção ao direito fundamental à mais ampla defesa. E, tudo isso, por desatenção do juízo de primeiro grau, o que acarretou, senão um prejuízo presumido, ao menos prejuízo evidente à acusada, na espécie.

7. Recurso provido para anular a ação penal a partir da audiência de ins-trução e julgamento, determinando-se que outra se realize, com a intimação pessoal da recorrente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimi-dade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nei Cordeiro e Marilza May-nard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 18 de junho de 2014 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por (...) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (HC nº 2013.00.2.029991-4).

Narra a defesa que a ora recorrente foi denunciada, em agosto de 2012, como incursa no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Como não foi encontrada nos endereços fornecidos pelo parquet, o juízo determinou sua citação por edital, mas, ao saber que fora presa pela prática de outro delito, realizou-se a citação pessoal. Na oportunidade, manifestou a vontade de ser assistida pela Defensoria Pública....

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