Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados

AutorMaria Cristina Gomes da Silva d'Ornellas, Ricardo Libel Waldman
Páginas653-681
D: 10.14210/nej.v23n2.p653-681
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Novos Estudos Jurídicos
PRECAUÇÃO COMO PROCESSO NA
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO:
ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE
DA LEGISLAÇÃO EUROPEIA SOBRE
ORGANISMOS GENETICAMENTE
MODIFICADOS
PRECAUTION AS A PROCESS IN WORLD TRADE ORGANIZATION: ANALYSIS OF
COMPATIBILITY OF THE EUROPEAN LEGISLATION ON GENETICALLY MODIFIED
ORGANISMS
PRECUACIÓN COMO PROCESSO EN LA ORGANIZACIÓN MUNDIAL DEL COMERCIO:
ANÁLISIS DE LA COMPATIBILIDAD DE LA LEGISLACIÓN EUROPEA SOBRE ORGANISMOS
GENETICAMENTE MODIFICADOS
Maria Cristina Gomes da Silva d’Ornellas1
Ricardo Libel Waldman2
1 Professora do Curso de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis – Laureate International Universities,
Canoas, RS, Brasil; Mestre em Integração Latino Americana pela Universidade Federal de Santa Maria – UFSM;
Mestre em European and International Trade Law pela Universiteit van Amsterdam – UVA, Doutora em Direito pela
Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Endereço eletrônico: crisdornellas@yahoo.com.br.
2 Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Mestrado em
Direito do Estado e Doutorado em Direito pela mesma instituição. Professor do Mestrado em Direito da Sociedade
da Informação das Faculdades Metropolitanas Reunidas – Laureate International Universities e Professor
adjunto da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Membro da Comissão
Mundial de Direito Ambiental da União Internacional para a Conservação da Natureza. Endereço eletrônico:
ricardolibelwaldman@yahoo.com
Resumo: Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do
Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política
no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza
de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais
à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da
Organização Mundial do Comércio, esta é uma leitura do princípio
compatível com os tratados relevantes e que legislação europeia sobre
      
como normas internas podem se utilizar de tal concepção sem violar os
referidos compromissos internacionais. O método utilizado foi o dedutivo
com pesquisa na doutrina, legislação e case-law relevante.
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D: 10.14210/nej.v23n2.p653-681
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Novos Estudos Jurídicos
Palavras-chave: Princípio da Precaução, democracia, direitos humanos ambientais,
Organização Mundial do Comércio.
Abstract: The purpose of this paper is to discuss a conception of the precautionary principle
as a procedural principle of a political nature in international trade. It concludes that such
an approach effectively realizes the human right to an ecologically balanced environment
and, in particular, environmental procedural human rights to information and participation.
It is argued that within the World Trade Organization, this is an understanding of the principle
that is compatible with the relevant treaties, and that European legislation on genetically
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violating International commitments. The method used was the deductive one, with research
in doctrine, legislation and relevant case law.
Key-words: Precautionary principle, democracy, environmental human rights, World Trade
Organization.
Resumen: Este trabajo tiene por objetivo discutir una concepción del Principio de la
Precaución como un principio procesual de naturaleza política en el ámbito del comercio
internacional. Se concluye que tal concepción realiza de forma efectiva los derechos
humanos al medio ambiente ecológicamente equilibrado y, principalmente, los derechos
      
el ámbito de la Organización Mundial del Comercio, esta es una lectura del principio
compatible con los tratados relevantes y que legislación europea sobre organismos

utilizarse de tal concepción sin violar los referidos compromisos internacionales. El método
utilizado fue el deductivo con investigación en la doctrina, legislación y case-law relevante.
Palabras clave: Principio de la Precaución, democracia, derechos humanos ambientales,
Organización Mundial del Comercio.
INTRODUÇÃO
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma leitura de caráter político
e procedimental do Princípio da Precaução de modo a realizar os direitos humanos
ambientais de natureza procedimental à informação e à participação. Trata-se de
uma visão da Precaução como processo, inspirada no título de fundamental obra
de Clóvis do Couto e Silva: “A obrigação como processo”3. Esta intepretação será
apresentada no contexto dos tratados relevantes da Organização Mundial do
Comércio (OMC), o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (na sigla em inglês
TBT) e o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (na sigla em inglês SPS).
Para apresentar uma situação em que esse caráter processual da Precaução se
manifestaria, será analisado o tratamento dado pela OMC para a regulamentação
3 SILVA, Clóvis do Couto e. A obrigação como processo. FGV: São Paulo, 2006.

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