Precariedade e direito à vida: o conteúdo normativo do 'dever de proteção' no comentário geral no. 36 do comitê de direitos humanos da ONU
| Autor | Thiago Álvares Feital |
| Ocupação do Autor | Professor das Faculdades Milton Campos. Mestre e Doutorando em Direito pela UFMG. Advogado |
| Páginas | 196-215 |
Diálogos entre Cortes e Tribunais Internacionais
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PRECARIEDADE E DIREITO À VIDA: O CONTEÚDO
NORMATIVO DO “DEVER DE PROTEÇÃO” NO COMENTÁRIO
GERAL NO. 36 DO COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS DA ONU
Thiago Álvares Feital365
Resumo: O presente trabalho busca identificar o conteúdo normativo do dever de proteção
à vida no Comentário Geral no. 36 do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Adota-se de
uma tipologia compreensiva dos deveres dos Estados Parte, para analisar os componentes
do dever de proteção. Recorrendo-se à teoria da justiça desenvolvida por Nancy Fraser,
demonstra-se como o Comentário Geral em questão integra ao dever de proteção as
condições objetivas (redistribuição) e subjetivas (reconhecimento) do direito à vida.
Palavras-chave: Direitos humanos. Direito à vida. Redistribuição. Reconhecimento.
Abstract: This study seeks to identify the normative meaning of the duty to protect life in
General Comment no. 36 of the UN Human Rights Committee. For such purpose, we adopt
a comprehensive typology of State parties’ duties, in order to analyze the components of the
duty of protection. Drawing on Nancy Fraser’s theory of justice, we show how this General
Comment integrates to the duty of protection the objective (redistribution) and subjective
conditions (recognition) of the right to life.
Keywords: Human Rights. Right to Life. Redistribution. Recognition.
365 Professor das Faculdades Milton Campos. Mestre e Doutorando em Direito pela UFMG. Advogado. Email:
thiago.feitalv@gmail.com
Diálogos entre Cortes e Tribunais Internacionais
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1. INTRODUÇÃO
Em 2018, ocasião em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos completou
70 anos, o Comitê de Direitos Humanos—ComDH366 da Organização das Nações Unidas
publicou novo comentário geral, em substituição aos Comentários Gerais no. 6 (1982) e 14
(1985), versando sobre o direito à vida. O Comentário Geral no. 36 (CCPR/C/GC/36)—
CG/36367 representa um avanço paradigmático na compreensão da interdependência entre os
direitos humanos.
No presente trabalho, busco demonstrar como o mencionado texto integra as
obrigações relativas ao direito à vida no panorama maior de proteção contra a
vulnerabilidade, inclusive em relação a padrões pré-existentes e difusos de violência. Trata-
se de um progresso substancial em relação aos comentários anteriores, porque alinha o
entendimento do ComDH com conceitos relevantes para a filosofia e teoria política
contemporâneas, como a redistribuição e o reconhecimento. Com as limitações que lhe são
inerentes, é objetivo do presente trabalho contribuir para esta discussão, identificando os
elementos pertinentes à ampliação do horizonte hermenêutico do conteúdo do dever de
proteção discerníveis do CG/36.
Para tanto, após localizar os fundamentos positivos do direito à vida nos instrumentos
de direito internacional, recorrerei à tipologia das obrigações desenvolvida por Henry J.
Steiner e Philip Alston (2013), no intuito de possibilitar uma distinção entre os diferentes
deveres estatais associados ao direito à vida. Superado este ponto de partida metodológico,
passarei à sistematização dos componentes do dever de proteção no CG/36. Neste momento,
ao aparato conceitual fornecido pela teoria das tipologias anteriormente identificada soma-se
366 Órgão criado com fundamento no artigo 28 do Pacto Internacional sobre os Direito s Civis e Políticos no
intuito de exercer as competências estabelecidas nos artigos 40 e seguintes do tratado. Por razões metodológicas
no presente trabalho se prescindirá de uma discussão ac erca do modus opera ndi e da legitimidade da atuação
dos diferentes comitês criados pelos tratados de direitos humanos no sistema onusiano. So bre o tema, remete-
se o leitor para os trabalhos de Kerstin Mechlem (2009) e Helen Keller e Leena Gro ver (2012).
367 Neste trabalho foi utilizada a versão avançada não revisada (advanced unedited version) d o documento.
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