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Prazo para Mudança de Partido Político para o Detentor de Mandato Eletivo

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Vincent
AutorLeandro Roberto de Paula Reis
Ocupação do AutorAdvogado
Páginas16-19
Leandro Roberto de Paula Reis
16
A Resolução nº 23.550, de 02 de fevereiro de 2018, dispõe
sobre a cerimônia de assinatura digital e scalização do sistema
eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria
de funcionamento das urnas eletrônicas e dos procedimentos
de segurança dos dados dos sistemas eleitorais.
A Resolução nº 23.551, de 05 de fevereiro de 2018, dispõe
sobre a propaganda eleitoral, utilização e geração do horário
gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições.
A Resolução nº 23.552, de 1º de fevereiro de 2018, dispõe
sobre os modelos de lacres para urnas e envelopes com lacres
de segurança e seu uso nas eleições de 2018.
A Resolução nº 23.553, de 02 de fevereiro de 2018,
dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por par-
tidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas
eleições.
A Resolução nº 23.554, de 06 de fevereiro de 2018, dispõe
sobre os atos preparatórios para as Eleições 2018.
A Resolução nº 23.555, de 29 de dezembro de 2017, esta-
belece o calendário eleitoral para as Eleições 2018.
A Resolução nº 23.556, de 28 de dezembro de 2017, dispõe
sobre o Cronograma Operacional do Cadastro para as Eleições
2018 e dá outras providências.
2 Prazo Para Mudança de PartIdo PolítIco Para o detentor
de Mandato eletIvo
A delidade partidária é tema que enseja diversos debates,
tanto na classe política, quanto entre os estudiosos do direito,
da ciência política, e no âmbito do poder judiciário.

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