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Prática - Membros

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Vincent
AutorJoão Luiz Bonelli de Souza
Ocupação do AutorAdvogado especialista em Direito Securitário e de Trânsito
Páginas75-84
JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito 75
Capítulo VI
Prática - Membros
1 Distribuição e conteúdo do voto
Distribuído o processo pelo presidente, conforme determi-
nado pelo Regimento Interno, o membro, se for o caso, apontará
alguma suspeição quanto a sua relatoria, nos casos de parentesco,
amizade íntima ou inimizade com o recorrente, a m de que o
processo seja redistribuído na forma da lei.
O Voto se assemelha ao da sentença judicial constante no
Artigo 489 do Código de Processo Civil, contendo:
- O relatório, com o nome do recorrente, a identi cação da
infração, o resumo das razões e do pedido;
- os fundamentos, em que o relator analisará as questões de
fato e de direito;
- O dispositivo, em que o relator resolverá as questões princi-
pais e fundamentará sua decisão conforme a legislação vigente;
O voto poderá conter as seguintes decisões:
- Deferido: Acolhe as razões do recurso e cancela a penali-
dade aplicada;
- Indeferido: Não acolhe as razões do recurso com a manu-
tenção da penalidade imposta;
- Não conhecido: Não analisa o mérito, mantendo a penalidade
aplicada, uma vez que o recurso encontra-se intempestivo,
ilegítimo, apócrifo ou inepto.
JARI - LEGISLAÇÃO INSTALAÇÃO E PRÁTICA (Oficial) - REVISADO- 14x21.indd 75 17/05/2018 14:12:26

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