A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
| Autor | André Erhardt |
| Cargo | Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Pernambuco. Especialista em Direito da Concorrência pela Fundação Getúlio Vargas. Procurador Federal. Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Email: andre_erhardt@yahoo.com.br. |
| Páginas | 193-208 |
A prtica do zero rating e o princpio da neutralidade de rede... (p. 193-208) 193
ERHARDT , A. A prtica do Zero Ratin g e o ôrincpio da Neut ralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: refle xes sobre o
fenmeno da inclus o digital e o dese nvolvimento de novas tecnologias .
Revista de Direito, Estado e Telecomunicaes
, Brasli a, v.
8, n. 1, p. 1 93-208, maio 2016. [ DOI: https://d oi.org/10.26 512/lstr.v8 i1.21532 ]
A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede
previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão
digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
Zero Rating and Net Neutrality in Brazil's Internet Legal Framework: Digital
Inclusion and Development of New Technologies
Submetid o(
submitted
): 11/12/20 15
André Erhardt*
Parecer(
revised
): 11/01/ 2016
Aceito(
accepted
): 02/03/2 016
Resumo
Propósito
–
Este artigo ob jetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating
sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológic as do
Brasil.
Metodologia/abordagem/design
–
O texto foi construíd o a partir de pesquisa
bibliográfica e colet a de dad os publicados pela imp rensa e por órgãos oficiais, a fim de
explicar a pr ática da tarifação zero utilizada pelo s proved ores de acesso móvel ,
problematizan do o tema à luz da crít ica tecnodeterminista formulada po r Ernest J.
Wilson.
Resultados
–
O art igo apresenta as características da oferta do serviço de inter net móvel
no Brasil e avalia o zer o rating no contexto da l egislação e seus r eflexos sobre a in clusão
digital e o dese nvolvimento tecnológico.
Implicações pr áticas
–
O artigo convida o leitor a perceber as re percussões econômica s,
sociais e jurídicas da prática do zero ra ting e a refletir sobre a adequada regulamentação
da matéria.
Originalidade/relev ância do texto
–
O estudo inova na pesquisa jurídi ca brasileira sobre
tema que interessa à população em geral e a todos os atores envol vidos na p restação do
serviço de acesso à internet no Brasil, apresent ando uma abordage m peculiar referente ao
modelo pr oposto por Ernest J. Wilson na associação das tran sformações sociais ao
desenvolvimen to tecnológico.
Palavras-chav e: zero rating, marco civil da inte rnet, incl usão digit al, inova ção
tecnológica, Ernest J. Wilson.
Abstract
Purpose –
This article discusses the effects of zero ra ting on the principle of network
neutra lity and social a nd technologica l transforma tions of Brazil.
Methodology/approach/design –
It was composed from bibli ographic resear ch and data
collection in orde r to explain the pra ctice of zero rati ng, framing it i n the theory
formulated by Er nest J. Wilson.
*
Graduado e m Direito pela Unive rsidade Federal de Pernambuco. E specialista em Direi to
Processual Civil pel a Universidad e Católica de Pernam buco. Esp ecialista em Direito da
Concorrência pela Fundação Getúlio Vargas. P rocurador Fe deral. Asses sor de Ministro
do Superior Tr ibunal de Justiça. Em ail: andre_erhardt@yahoo.com.br.
194
A prtica do zero rating e o princpio da neutralidade de rede... (p. 193-208)
Revista de Direit o, Estado e Telecomunicaes, v . 8, n. 1, p. 193-208 (2016 )
The Law, State, and Telecommunications Revie w 8(1): 193-208 (2016 )
Findings –
The a rticle presents in det ails the offer of mobile internet service in Bra zil
and evaluates zero rating under the legislation and its impa ct on digital inclusion and
technologica l development.
Practical implications –
The ar ticle serves as a n invitation to the resear cher inter ested in
the social economic implications of zero r ating a nd its regulati on.
Originality/value –
It innovates in the Brazilian lega l r esearch pr esenting a peculiar
appr oach on the model proposed by Ernes t J. Wilson ana lyzing socia l transfor mation s on
par with technol ogical development.
Keywords: Zero rating , Internet Civil Mar k, Int ernet, tech nological innovation, Ernst J .
Wilson.
Introdução
A internet, a partir do momento em que passou a ser explor ada
comercialmente, em meados dos anos 90, caracterizou-se pela ampla liberdade
de atuação dos agentes econômicos e usuários, sendo considerado um ambiente
que deveria situar-se fora do âmbito das p reocupações da regulação estatal
(Barlow, 1996).
Com o passar do tempo, verificou-se que essa irr estrita liberdade poderia
causar prejuízos aos atores envolvidos no cib erespaço, seja no tocante aos
direitos autorais e à proteção da intimidade, seja quanto ao próprio
desenvolvimento do mercado, com a prática de condutas restritivas da livre
concorrência e do acesso à informação.
Essa concepção libertária, conseq uentemente, passou a ser combatida por
aqueles que defendiam a in tervenção do Estado, não como um mero censor do
conteúdo veiculado na red e, mas como uma instituição responsável por garantir,
ao mesmo tempo, a inovação tecnológica e o respeito às garantias e liberdades
individuais (Lessig, 2006).
A ideia de neutralidade de rede surge diante desse embate, sendo
defendida por pesquisadores que enxergavam a necessidade de se estabelecer
regras de não discriminação dos dados que trafegam na i nternet com o objetivo
de preservar a autonomia dos usuários e a higidez do ambiente concorrencial
(Tim Wu, 2003).
No Brasil, a questão passou a ser regulamentada pela Lei 12.965/2014,
conhecida por Marco Civil da Internet (MCI), tendo esse normativo adotado
expressamente como princípio disciplinado r do uso da internet a preservação e a
garantia da neutralidade de rede.
A prática do zero rating, por seu turno, consiste em e stratégias
comerciais adotadas por provedores de internet de acesso móvel, os quais, após
a celebração de acordos com outros fornecedores, conferem gratuidade no
tráfego de dados de determinado serviço ou aplicação. Concede-se ao usuário o
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO