A possibilidade negocial sobre insalubridade: a lei 13.467/2017 e os princípios da progressividade, da norma mais favorável e da vedação ao retrocesso

AutorCecília Rosal Silva - Gabriela de Lima Chehab - Paula Machado Ribeiro - Sarah Dam Freitas
CargoEstudante do 7o semestre do curso de bacharelado em Direito da Universidade de Brasília (UnB) - Estudante do 7o semestre do curso de bacharelado em Direito da Universidade de Brasília (UnB) - Estudante do 7o semestre do curso de bacharelado em Direito da Universidade de Brasília (UnB) - Estudante do 7o semestre do curso de bacharelado em ...
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A POSSIBILIDADE NEGOCIAL SOBRE INSALUBRIDADE: A LEI 13.467/2017 E
OS PRINCÍPIOS DA PROGRESSIVIDADE, DA NORMA MAIS FAVORÁVEL E DA
VEDAÇÃO AO RETROCESSO
LA POSIBILIDAD NEGOCIAL ACERCA DE LA INSALUBRIDAD: LA LEY
13.467/2017 Y LOS PRINCIPIOS DE LA PROGRESIVIDAD, DE LA NORMA MÁS
FAVORABLE Y DE LA VEDACIÓN AL RETROCESO
Cecília Rosal Silva
Gabriela de Lima Chehab
Paula Machado Ribeiro
Sarah Dam Freitas
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RESUMO
O presente artigo se propõe a analisar, brevemente, a alteração promovida pela Lei
n˚13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) no sentido de possibilitar que o grau de
insalubridade, bem como a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre,
possam ser negociados por meio de instrumentos coletivos trabalhistas, ao invés de serem
determinados por avaliações e laudos técnicos de especialistas. O objetivo é demonstrar que o
dispositivo em questão vai de encontro com a aplicação dos princípios da norma mais
favorável, da vedação ao retrocesso e da progressividade e do desenvolvimento social,
configurando evidente violação ao direito fundamental ao trabalho digno e ao direito
fundamental à saúde ostentado pelo trabalhador.
PALAVRAS-CHAVES: Lei n˚ 13.467/2017; Grau de insalubridade; Norma mais favorável;
Vedação ao retrocesso; Progressividade e desenvolvimento social.
RESUMO
El presente artículo se propone a analizar las alteraciones promovidas por la Ley
13.467/2017 (Ley de la Reforma Laboral) en el sentido de permitir que el grado de
insalubridad, así como la prorrogación de la jornada del trabajo en ambiente insalubre, pueda
ser negociado por los instrumentos colectivos laborales en contraposición a ser asegurado por
evaluación y laudo técnico de los especialistas. El objetivo es señalar que el dispositivo en
cuestión se contrapone con la aplicación a los principios de la norma más favorable, de la
vedación al retroceso y de la progresividad y del desarrollo social, llevando a una evidente
violación al derecho fundamental del trabajo digno y al derecho fundamental a la salud
obtenida por el trabajador.
PALABRAS-CLAVES: Ley n˚ 13.467/2017; Grado de insalubridad; Principio de la norma
más favorable; Principio de la vedación al retroceso; Principio de la progresividad y de lo
desarrollo social.
I.!Introdução
A história sempre se apresenta de forma cíclica e, no âmbito do Direito do Trabalho,
não é diferente. O desenvolvimento do Direito do Trabalho, no Brasil, desde sua criação, tem
sido marcado por momentos de abertura e ampliação de direitos e outros de intensa
flexibilização
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1
Estudantes do 7o semestre do curso de bacharelado em Direito da Universidade de Brasília (UnB).
2
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo : LTr, 2017, 16° edição.

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