Posse de arma de fogo: possibilidade de abolitio criminis a partir da sucessão de norma de complementação de lei penal em branco no tempo
| Autor | Tarcísio Chaves Mendonça |
| Cargo | Doutor em Direito e Mestre em Ciências Penais pela UFMG. Professor de Direito e Processo Penal na Faculdade Dom Helder Câmara. Advogado criminalista. E-mail: tarcisio@mrladvocacia.com.br |
| Páginas | 131-151 |
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Tarcísio Chaves Mendonça
Dom Helder - Revista de Direito, v.2, n.2, p. 131-151, Janeiro/Abril de 2019
POSSE DE ARMA DE FOGO: POSSIBILIDADE DE
ABOLITIO CRIMINIS A PARTIR DA SUCESSÃO
DE NORMA DE COMPLEMENTAÇÃO DE
LEI PENAL EM BRANCO NO TEMPO
Tarcísio Chaves Mendonça1
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Artigo recebido em: 08/04/2019
Artigo aceito em: 18/06/2019
1 Doutor em Direito e Mestre em Ciências Penais pela UFMG. Professor de Direito e Processo Penal na Facul-
dade Dom Helder Câmara. Advogado criminalista. E-mail: tarcisio@mrladvocacia.com.br
Resumo
O presente artigo teve como objetivo
avaliar se a nova redação dada ao art.
16, §2º, do Decreto n. 5.123/2003
pelo Decreto n. 9.685/2019 tem o efei-
to de provocar, em relação aos autores
do crime descrito no art. 12 da Lei n.
10.826/2003, a extinção da punibili-
dade pela abolitio criminis. O art. 12
da Lei n. 10.826/2003 é uma lei penal
em branco. Os decretos n. 5.123/2003
e n. 9.685/2019 são suas normas de
complementação. A questão consiste
em estabelecer os critérios para denir
a amplitude da abolitio criminis quando
da sucessão de norma de complementa-
ção de lei penal em branco no tempo.
É importante denir bem os limites do
elemento em branco, diferenciando-
-o do normativo jurídico. Após, será
analisada cada uma das teorias que
buscam enfrentar o problema. Ao -
nal, conclui-se que a teoria que melhor
explica o problema é a diferenciadora;
para ser mais especíco, a teoria da al-
teração dos dados fáticos. Ela justica a
restrição da abolitio criminis nos casos
de sucessão de norma de complemen-
tação de lei penal em branco no tempo
a partir do princípio da isonomia. Será
utilizado o método hipotético dedutivo
Palavras-chaves: posse de arma; lei pe-
nal em branco; norma de complemen-
tação; abolitio criminis.
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Dom Helder Revista de Direito, v.2, n.2, p. 131-151, Janeiro/Abril de 2019
Introdução
O presente artigo tem como objetivo avaliar a incidência da abolitio criminis
na sucessão de norma de complementação de lei penal em branco no tempo. Ava-
liaremos se a nova redação dada ao art. 16, §2º, do Decreto n. 5.123/2003 pelo
Decreto n. 9.685/2019 tem o efeito de provocar, em relação aos autores do crime
O tema consiste em avaliar se o princípio da anterioridade, em matéria pe-
nal, também se aplica ao conito, no tempo, de norma de complementação de
lei penal em branco. O assunto é denso e muito pouco explorado pela doutrina
nacional e estrangeira. Na doutrina alienígena, é digno de nota o trabalho de Gian
Luigi Gatta (2008), cujo título é Abolitio Criminis e successione di norme integra-
trici: teoria e prassi.
e purpose of this paper is to evaluate
whether the new composition given to
art. 16, paragraph 2 of Executive Or-
der n. 5,123/2003 by Executive Order
n. 9,685/2019 has the eect of provok-
ing, in relation to the perpetrators of the
crime described in art. 12 of Law n.
10,826/2003, the extinction of punish-
ment by the abolitio criminis. e art.
12 of Law n. 10,826/2003 is a “vague”
criminal law (or as it is called in Portu-
guese: in white penal law). Executive or-
ders n. 5,123/2003 and n. 9,685/2019
are its complement norms. e question
is to establish the criteria to dene the
width of the abolitio criminis when the
succession in time of a norm that comes
to complement a vague (in white) pe-
nal law occurs. It is important to dene
well the limits of the vague (in white)
element, distinguishing it from the nor-
mative element. Afterwards, the research
analyzed each one of the theories which
faces the problem. In the end, the conclu-
sion reached was that the theory that best
explains the problem is the dierentiating
type; to be more specic, the theory of fac-
tual data alteration. is theory justies
the restriction of the abolitio criminis in
cases of succession of complementation
norm of a vague (in white) law in time
based on the principle of isonomy. e hy-
pothetical deductive method will be used.
Keywords: rearm possession; vague (in
white) penal law; norm of complementa-
tion; abolitio criminis.
FIREARMS POSSESSION: POSSIBILITY OF THE
ABOLITIO CRIMINIS FROM THE SUCCESSION
OF A COMPLEMENTATION NORM OF IN WHITE
PENAL LAW IN TIME
Abstract
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