Portaria MTE n. 412, de 20 de setembro de 2007

AutorIsabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort
Páginas834-834

Page 834

Disciplina a alteração na jornada e no horário de trabalho dos empregados que trabalhem em regime de turnos ininterruptos de revezamento.

O MINISTRO DE ESTADO DOTRABALHO E EMPREGO, no usodassuasatribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e no art. 913 da Consolidação das Leis doTrabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1ode maio de 1943, resolve:

Art. 1o Considera-se ilícita a alteração da jornada e do horário de trabalho dos empregados que trabalhem em regime de turnos ininterruptos de revezamento, salvo mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Parágrafo único. A não observância do disposto no caput implica infração ao disposto nosarts. 444 e468 da...

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