Portaria Interministerial N° 147, de 31 de maio de 1995

AutorMikio Suzuki, Claudio
Páginas170-171
170
Fraudes Eletrônicas
Portaria Interministerial N° 147, de 31 de maio de 1995
Ministério das Comunicações
Gabinete do Ministro
O Ministro de Estado das Comunicações e o Ministro de Es-
tado da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhes
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viços ofertados, justa e livre competição entre provedores, e
manutenção de padrões de conduta de usuários e provedo-
res, e considerando a necessidade de coordenar e integrar
todas as iniciativas de serviços Internet no país, resolvem:
Art. 1°. Criar o Comitê Gestor Internet do Brasil, que terá
como atribuições:
I - acompanhar a disponibilização de serviços Internet no
país;
II - estabelecer recomendações relativas a: estratégia de
implantação e interconexão de redes, análise e seleção de
opções tecnológicas, e papéis funcionais de empresas, ins-
tituições de educação, pesquisa e desenvolvimento (IEPD);
III - emitir parecer sobre a aplicabilidade de tarifa especial
de telecomunicações nos circuitos por linha dedicada, so-

IV - recomendar padrões, procedimentos técnicos e ope-
racionais e código de ética de uso, para todos os serviços
Internet no Brasil;
V - coordenar a atribuição de endereços IP (Internet Pro-
tocol) e o registro de nomes de domínios;
VI - recomendar procedimentos operacionais de gerência
de redes;

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