O direito ao trabalho: a situação dos portadores de necessidades especiais e a legislação brasileira
Autor | Paula Nedeff Timm |
Cargo | Advogada. Especialista em Direito Empresarial pela ULBRA e Mestranda em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões-URI/RS |
Páginas | 1-13 |
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano X – Nº 15- Novembro2010
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O DIREITO AO TRABALHO: A SITUAÇÃO DOS PORTADORES D E NECESSIDADES
ESPECIAIS E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
THE RIGHT TO WORK: THE SITUATION OF PEOPLE WITH SPECIAL NEEDS AND THE
BRAZILIAN LEGISLATION
Paula Nedeff Timm1
Sumário: Introdução; 1 O ordenamento jurídico e as formas de garantir o direito ao trabalho às pessoas
portadoras de necessidades especiais; 2 O princípio constitucional da igualdade e os portadores de
necessidades especiais; Conclusão; Referências.
Resumo: A Lei e o Governo consideram que certos grupamentos sociais e tipos de pessoas tê m menos
chances no mercado de trabalho. O Direito do Trabalho surgiu com a finalidade d e proteção estatal tendo
como objetivo de compensar as desigualdades econômicas e sociais. Surgiu com o objetivo de eq uilibrar,
com desigualdade jurídica favorável, o desnível econômico e social entre os cidadãos de diferentes
segmentos sociais. As minorias, como os portadores de necessidades especiais, não são o alvo de
interesses dos governos e por esta razão há carência de políticas de inclusão social. Por esta motivo é
latente a necessidade de incluir essas pessoas no processo produtivo, com sua integração n os diferentes
segmentos econômicos, como condição de atribuição de cidadania; de condição humana.
Palavras-chave: trabalho; garantia; diferença; igualdade.
Abstract: The Law and the Government consider that certain social groups and t ypes of people have less
chances in the labor market. The Labour Law is there for the purpose of state protection with the
objective of compensating for the economic and social inequalities. Emerged with the objective of
balancing, with a favorable legal inequality, the economic and social gap between citizens o f different
social segments. Minorities, such as those with special needs, are not the target of interest fro m
governments and for this reason there is a lack of social inclusion policies. For this reason it is a latent
need to include these people in the productive process, with its integration into the different economic
sectors, as a condition for granting of citizenship, the human condition.
Keywords: labor; garanties; difference; equality.
Introdução
Inicialmente, faz -se necessária uma breve análise histórica acerca da evolução dos direitos dos
trabalhadores e dos direitos das pessoas com necessidades especiais, notadamente, no que tange ao seu
ingresso no mercado de trabalho.
Assevera Melo (2004, p. 89), que
Foram as manifestações dos operários e as reivindicações estabelecidas em diversos congressos de
trabalhadores, durante a Primeira Guerra Mundial, que levaram a conferência da Paz em 6 de maio de
1919, da Sociedade das Nações, a criar, pelo Tratado de Versalles (parte XIII, arts. 3 87 a 487), a
Organização Internacional do Trabalho – OIT, com o propósito de dar às questões trabalhistas u m
tratamento uniformizado.
Os objetivos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo Melo (2004, p. 90), são
“a ele vação dos níveis de qualidade de vida e a proteção da saúde dos trabalhadores em todas as suas
ocupações.” Em 24 de junho d e 1975, foi promulgada Resolução reafirmando que o bem estar dos
trabalhadores, assim como a melhoria nas co ndições do meio ambiente do trabalho, continua sendo
missão principal e permanente da OIT. Ainda, de acordo com o mesmo autor,
1 Advogada. Especialista em Direito Empresarial pela ULBRA e Mestranda em Direito pela Universidade Regional Integrada do
Alto Uruguai e das Missões-URI/RS. e-mail: ptimm@terra.com.br.
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