Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Ação popular (chamamento à lide)

Document Citações 2 Citado por Related
Vincent
Autorde Araujo Lima Filho, Altamiro
Páginas533-534
533
PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
AÇÃO POPULAR
(CHAMAMENTO À LIDE)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS DO TO-
CANTINS (TO)
Ref.:
1ª Vara Cível
Processo nº 1.083/01
Ação Popular
José Cirilo de Araújo Filho x Município de Colinas do Tocantins
O Município de Colinas do Tocantins; e José Santana Neto, ambos
já qualificados nos autos em epígrafe — através dos seus Advogados, ao
final assinados (docs. 1 a 4) —, vêm, nesta e na melhor forma de Direito,
mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, dizer o que se segue.
1 – Por ocasião da preambular, diz o autor que a obra objeto da
presente Ação Pública era destinada “a atender aos interesses do estabele-
cimento comercial denominado ‘Supermercado de Carnes São Judas Tadeu’”.
2 – Fica evidente, portanto, que a mencionada empresa apontada
como beneficiária direta, a teor do que dispõe a legislação, deve integrar a
lide na condição de litisconsorte passivo necessário, sob pena de nulidade
absoluta. Este, aliás, é o entendimento dos nossos Pretórios ao insculpir
que “Na ação popular, devem ser citados a pessoa jurídica de direito público,
as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado,
aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado e os beneficiários —
art. 6 da lei 4717, 29.06.65 — tratando-se de litisconsórcio necessário, é

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT