Pontos de interseção entre o direito civil e o direito do consumidor - Diálogo das fontes

AutorBruno De Almeida Lewer Amorim
CargoAdvogado, graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos
Páginas49-71
PONTOS DE
INTERSEÇÃO ENTRE
O DIREITO CIVIL
E O DIREITO DO
CONSUMIDOR 
DIÁLOGO DAS FONTES
Bruno de Almeida Lewer Amorim*
Advogado, graduado em Direito pela Faculdade de
Direito Milton Campos
REVISTA LUSO # 21 - MARÇO 2016 - PRONTA - cor 100 0 0 55.indd 49 29/02/2016 12:05:49
RESUMO
O presente artigo tem por objetivo analisar os principais pontos de
propondo o diálogo entre os diplomas com base no paradigma valorativo
da busca pela norma mais favorável ao consumidor. O foco principal é
analisar a forma pela qual cada diploma trabalha os contornos normativos
da responsabilidade civil, perscrutando os principais pontos de divergência e
convergência entre eles, para, então, propor o diálogo possível.
SUMMARY
is article aims to analyze the main intersection points between the
civil code and the consumer protection code, proposing the dialogue between
the codes and having as the focus point the law that is more efective for the
consumer.e main focus is to exam the way in which each law works with
the civil responsibility, as well as analyzing and searching the main points
of divergence and convergence between them. And proposing in the end the
possibility of a dialogue between the civil code and the consumers, code.
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