Políticas públicas e judiciário: a necessidade de aprimoramento do sistema processual de tutela coletiva brasileiro voltado ao controle jurisdicional de políticas públicas
| Autor | Leandro Ferreira Bernardo |
| Páginas | 250-287 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 1. Janeiro a Abril de 2019
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 250-287
www.redp.uerj.br
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POLÍTICAS PÚBLICAS E JUDICIÁRIO: A NECESSIDADE DE
APRIMORAMENTO DO SISTEMA PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA
BRASILEIRO VOLTADO AO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS1
PUBLIC POLICY AND THE JUDICIARY: THE NEED FOR IMPROVEMENT OF
THE BRAZILIAN PROCESS SYSTEM OF COLLECTIVE ACTIONS ADDRESSED
TO THE JURISDICTIONAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES
Leandro Ferreira Bernardo
Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade
de São Paulo. Professor em cursos de graduação e pós
graduação. Procurador federal/AGU. São Paulo. SP. E-mail:
leandrofbernardo@hotmail.com
RESUMO: O presente texto tem por objeto realizar uma análise crítica-propositiva do
sistema processual de tutela coletiva voltada à intervenção e controle do judiciário sobre as
políticas públicas, sobretudo a partir das limitações constatadas no modelo vigente, que o
torna insuficiente para dar conta da complexa realidade atual, caracterizada pela expansão
das demandas da sociedade por acesso aos direitos fundamentais e consequente elevação do
número de litígios levados ao judiciário para garantir a efetivação daqueles direitos. A
análise proposta se fundamentará, essencialmente, em um estudo do direito processual, com
o devido diálogo com outros campos do saber, tais como os direitos humanos, direito
constitucional, direito administrativo, ciência política, sociologia direito, a fim de apontar
possíveis caminhos de superação dos limites constatados.
PALAVRAS-CHAVE: política pública; intervenção do judiciário; tutela coletiva de
direitos; reforma do sistema; acesso à justiça.
1 Artigo recebido em 03/04/2018 e aprovado em 13/11/2018.
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ABSTRACT: The purpose of this article is to present a critical-propositional analysis of the
collective actions system addressed at judicial control over public policies, especially based
on the limitations found in the current model, which makes it insufficient to deal with the
current complex reality. This reality, by the way, is characterized by the expansion of
society's demands for access to fundamental rights and the consequent increase in the
number of disputes brought before the judiciary to guarantee the realization of those rights.
The proposed analysis will be based essentially on a study of procedural law, with due
dialogue with other fields of knowledge, such as human rights, constitutional law,
administrative law, political science, law sociology, in order to point out possible ways to
overcoming the limits.
KEYWORDS: public policy; jurisdictional control; collective actions system; reform of the
system; access to justice.
INTRODUÇÃO
A intervenção do Poder Judiciário sobre as outras funções estatais chegou, na
atualidade, a níveis impensáveis, quando se compara com realidade de décadas pretéritas.
Sobretudo a partir do surgimento da Constituição da República de 1988, que criou um
extenso rol de direitos fundamentais em favor da sociedade e uma ampla gama de obrigações
direcionadas ao poder público para sua implementação, cada vez mais o judiciário tem sido
chamado a interferir sobre as políticas públicas, inclusive sobre temas que tradicionalmente
eram considerados sujeitos exclusivamente à discricionariedade do administrador público.
Representa debate de grande atualidade - que ainda não parece possuir uma clara
definição – a delimitação de quais seriam os limites daquela atuação do judiciário sobre
questões comumente entendidas como reservadas ao âmbito de atuação das autoridades
políticas, sobretudo naqueles casos em que a omissão ou má execução das atividades por
parte do legislador e do governante – em todos os níveis – tem como consequência prejuízos
diretos à população.
Contudo, o presente texto não busca discutir a extensão de tais limites. Em vez disso,
esse trabalho tem por objetivo analisar a adequação do sistema jurídico-processual
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atualmente vigente diante da atual realidade, em que o judiciário tem sido chamado, cada
vez mais, a exercer o controle sobre as mais diversas políticas públicas.
Dentro dessa análise crítica do sistema processual, merecerá especial atenção o sistema
de tutela coletiva de direitos construído sobretudo a partir da década de 1980 e a suas
possíveis limitações para dar conta da realidade ora apresentada.
Em sequência, apresentadas as deficiências do sistema posto, serão apontadas
possíveis proposições que poderiam orientar futuras alterações legislativas a fim de garantir
uma maior organização da intervenção judicial sobre políticas as públicas. As propostas
apresentadas visam apresentar saídas possíveis para novos problemas que, no atual sistema
processual, encontram dificuldade de solução2.
Em uma perspectiva mais ampla, busca-se apontar caminhos que permitam uma maior
efetividade do Direito, a partir da possibilidade de um diálogo qualificado entre judiciário e
demais funções estatais, sem que resulte, ao final, um desatendimento da sociedade3.
Enfim, o presente trabalho parte da premissa de que uma análise crítica-propositiva do
sistema processual de tutela coletiva de direitos é fundamental para se poder apontar para
possíveis caminhos na superação do modelo em vigor e a implementação de um instrumento
mais adequado para o exercício de controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder
Judiciário e, consequentemente, para que essa fundamental função estatal possa
desempenhar seu mister nesse atual contexto4.
2 GRINOVER, Ada Pellegrini. Ensaio sobre a processualidade: fundamentos para uma nova teoria geral
do processo, p. 3. A autora busca apresentar uma nova visão do direito processual, tendo como norte “o estudo
do direito processual a partir d a análise de um campo específico da realidade social para deter minar a melhor
resposta processual para a crise de direito em jogo. Isso significa examinar os conflitos que exi stem na
sociedade, para chegar à tutela processual adequada”.
3 BITTAR, O direito na pós-modernidade. 3. Ed. modificada e atualizada. São Paulo: Atlas, 2014. O direito
na pós-modernidade. 3. ed. modificada e atualizada. São Paulo: Atlas, 2014, p. 5: “O diagnóstico do tempo
presente contido nesta reflexão serve para indicar que da crise e da falta de eficácia do direito acabam nascendo
patologias sociais que colocam o Estado So cial e Democrático de Direito e a ordem jurídica na berlinda entre
civilização e barbárie”.
4 PASSOS, José Joaquim Calmon de. Direito, poder, justiça e processo: julgando os que nos julgam. Rio
de Janeiro: Forense, 2000, p. 3 “Quando blateramos contra o modo pelo qual as coisas se passam, hoj e, no
Brasil, em termos de Poder Judiciário, não estamos enlameando este espaço da atividade pública, fundamental
para a saúde democrática de qualquer povo, antes colocamo-la em lugar privilegiado, fazendo-a objeto de nosso
cuidado, porque desejamos vê-la livre de cair em tentação e liberta de todo o mal. Amém”.
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