Políticas públicas para a educação infantil no Brasil: dimensões da oferta, acesso e qualidade
| Autor | Petula Ramanauskas Santorum e Silva - Paulo Gomes Lima |
| Cargo | Pedagoga - Pedagogo. Doutor em Educação pela UNESP |
| Páginas | 640-656 |
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL NO BRASIL: dimensões da
oferta, acesso e qualidade
Petula Ramanauskas Santorum e Silva1
Paulo Gomes Lima2
Resumo
As políticas públicas para a edu cação infantil no Brasil, considerando as dimensões de oferta, acesso e qualidade
apresentam-se lacunares quanto à garantia do direito da criança pequena à educação. Por meio de uma pesquisa
exploratória, o objetivo deste estudo foi o de discutir tais “lacunas” por meio de sua identificação e discussão. O estudo
revela que acesso à vaga e a permanência da criança nessa etapa da Educação coloca como um dos desafios a diminuição
das disparidades no acesso, sobretudo por razões socioeconôm icas, visto que as crianças com famílias de menor ou
nenhum poder aquisitivo são as que mais têm ficado à margem desse direito. O estudo reve lou que os municípios precisam
ampliar a oferta de atendimento, sem marginalizar a qualidade dos serviços ofertados, e não apenas oportunizando acesso,
mas garantindo a permanência também em período integral.
Palavras-chave: Educação infantil. Políticas Públicas. Qualidade. Acesso. Oferta.
PUBLIC POLICIES FOR EARLY CHILDHOOD EDUCATION IN BRAZIL: OFFER, ACC ESS AND QUALITY DIMENSIONS
Abstract
Public policies for early childhood education in Brazil, considering the dimensions of supply, access and quality, are lacking
in terms of guaranteeing the right of young children to education. Through exploratory resea rch, the purpose of this study
was to discuss such “gaps” through their identification and discussion. The study reveals that access to the vacancy and the
permanence of the child in this stage of education poses as one of the challenges the reduction of the disparities in access,
especially for socioeconomic reasons. It is known that children with families with less or no purchasing power have been left
out of this right. The study revealed that the municipalities need to expand the offer of care, without marginalizing the quality
of services offered, not only providing access, but also ensuring full-time per manence.
Keywords: Early childhood education. Public policies. Quality. Access. Offer.
Artigo recebido em: 25/01/2019 Aprovado em: 14/10/2019
DOI: http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v23n2p640-656.
1 Pedagoga. Doutoranda em Educação pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar – Campus Sorocaba/SP). Mestra
em Educação pela UFSCar Campus Sorocaba/SP. Supervisora de ensino da Prefeitura Municipal de Sorocaba. . E-mail:
petularss@hotmail.com
2 Pedagogo. Doutor em Educação pe la UNESP. Docente do Programa de Pós-Graduação em Educação da UFSCar -
Campus Sorocaba. Docente do Programa de Pós-Graduação em Educação da UFSCAR e do Departamento de Ciências
Humanas e Educação. E-mail: paulogl.lima@gmail.com
Petula Ramanauskas Santorum e Silva e Paulo Gomes Lima
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1 INTRODUÇÃO
A educação, direito universal, direito humano, inalienável e irrenunciável,
independentemente do reconhecimento, está consubstanciado em legislações internacionais e
nacionais. Entendemos que a educação como dimensão ampla provoca o desenvolvimento dos
indivíduos de um estágio de menos conhecimento para um outro estágio – o de conhecimento novo ou
conhecimento ampliado e como dimensão específica possibilita aos indivíduos transformarem as
formas próprias de ser e de pensar por meio de processos de autoprodução e produção coletiva. Tal
concepção nos remete a entender que, à política pública contemporânea não é mais admissível atrelar
simplesmente à educação, em especial à formal, a tarefa de somente “transmitir” conhecimentos –
mas, desencadear processos formativos de maneira que envolva a dimensão motivadora intrínseca e
extrínseca da totalidade do indivíduo, tarefa que não há como se furtar, visto as solicitações do mundo
e do homem contemporâneo. A questão recorrente, no entanto, é: entre a previsão, as condições e a
efetivação da educação como política pública, há um enorme abismo, ou seja, ainda é um eixo lacunar,
é impreciso e poroso. É inquestionável que durante os últimos anos as políticas voltadas para o
atendimento à criança e ao adolescente têm sido ampliadas em nível de enumerações e composições
de agenda tanto na esfera internacional, como em nível nacional, tomando-se a realidade brasileira
como registro.
A Política Educacional deve ter como foco uma escola pública com um projeto de
educação com qualidade social, que seja inovador, projetado de forma ativa e participativa. A
democratização da educação implica acesso à escola, à gestão e ao conhecimento, com a garantia
de um ensino que oportunize e transforme as vidas dos indivíduos. Logo, por ser um direito do cidadão,
a unidade escolar precisa ser um local de produção e recriação de saberes, socialização desses
saberes e de dilatação das relações sociais, ou seja, onde ocorra a inclusão social, visto ser e
acontecer no contexto capitalista.
No contexto da Educação infantil, a Lei n. 11.494/2007, que regulamenta a implantação do
FUNDEB, traz elementos definidores em relação à distribuição dos recursos entre governo estadual e
municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica
pública presencial (portanto, incluindo a Educação Infantil). São fixados na União os parâmetros legais
para o repasse de recursos públicos da área educacional, definindo as obrigações das instituições
conveniadas em relação ao serviço a ser prestado à população. Obviamente isso decorre da presença
dos convênios na gestão da política de educação infantil dos municípios e à necessidade de regulação
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