Políticas públicas de combate ao trabalho infantil e o papel da Justiça do Trabalho

Autor:Jonas Pablo de Araújo Costa
Páginas:45-57
RESUMO

O presente trabalho visa expor, por meio de uma pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, a possibilidade do controle judicial de políticas públicas de combate ao trabalho infantil, sobretudo a partir da Emenda Constitucional n. 45 que fi xou novos horizontes de competência material da Justiça Laboral. Nesse diapasão, surgem as controvérsias acerca da competência da Justiça Trabalho... (ver resumo completo)

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

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1. Introdução

A triste realidade do trabalho infantil retratada em suas mais variadas formas - trabalho em lixões, fábricas, lojas, feirantes e até mesmo o doméstico - e a ausência ou mesmo a ineficiência de políticas públicas de combate à exploração do trabalho de crianças e adolescentes constituem-se numa grave violação de direitos fundamentais previstos no Texto Constitucional.

Ao lado desse cenário de negação de direitos de crianças e adolescentes, surge o fenômeno da judicialização de políticas públicas de combate ao trabalho infantil, que se caracteriza pela exigibilidade judicial de promoção de políticas públicas que garantam a prestação de serviços básicos, em benefício desta parcela da população que se encontra em situação de vulnerabilidade social.

Nesta senda, há de se destacar que a implementação de políticas públicas deixou de habitar a seara exclusivamente do mundo político para ingressar, por definitivo, no contexto das decisões judiciais.

É, portanto, sob essa perspectiva de judicialização de direitos fundamentais que se passa a perquirição do papel da Justiça do Trabalho no controle da implementação e execução de políticas públicas de combate ao trabalho infantil.

2. Trabalho infantil: conceito, delimitação e marco normativo

A exploração do trabalho de crianças e adolescentes faz parte da história e da cultura do Brasil desde a época da colonização.

Nesse plano, Santos, C. M. (1997, 11-15) comenta "crianças e adolescentes especialmente as negras e as indígenas eram introduzidas nos trabalhos domésticos e nas plantações para ajudar no sustento da família".

Nesse contexto histórico, há que se destacar que crianças e adolescentes nem sempre tiveram os mesmos direitos que lhes são assegurados pelo atual arcabouço jurídico.

Com efeito, foi com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que o tema trabalho infantil passou a ganhar espaço no cenário nacional, com importantes refiexos para o sistema de proteção de crianças e adolescentes.

Nesta perspectiva, antes de adentrarmos propriamente no estudo sobre a evolução normativa acerca da sistemática envolvendo a exploração do trabalho infantojuvenil, cabe-nos trazer a lume o conceito do que vem a ser trabalho infantil no âmbito do presente estudo.

Desta feita, o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente define o termo "trabalho infantil" como sendo:

Aquelas atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com a finalidade de lucro, remuneradas ou não que estejam em situação de vulnerabilidade social, realizadas por crianças e adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, independentemente de sua condição ocupacional. Para efeitos de proteção do trabalhador adolescente, será considerado todo trabalho desempenhado por pessoa com idade entre 16 e 18 anos incompletos e, na condição de aprendiz de 14 a 18 anos incompletos, conforme definido pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998.(1)

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Esse conceito encontra-se disciplinado no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (...)

Como se vê, o trabalho para o menor de 14 anos está proibido. Dos catorze aos dezesseis anos é permitida a contratação, mas apenas sob a forma de contrato de aprendizagem, sendo vedado o trabalho noturno, em condições insalubres, penosas e perigosas. Ademais, a partir dos dezesseis, é permitida a contratação, uma vez que é alcançada a maioridade trabalhista, porém, continua vedado o labor em condições perigosas, insalubres ou em trabalho noturno.

No mesmo sentido, conferindo especial proteção a crianças e adolescente, preconiza o art. 227 da Constituição da República, com a seguinte disposição:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão.

Da análise dos dispositivos citados, percebe-se claramente que a Constituição Federal de 1988 assegurou importantes conquistas em favor da infância e da juventude, conferindo-lhes proteção constitucional, fazendo com que crianças e adolescentes passem a ter seus direitos reconhecidos de modo absoluto.

Segundo Saraiva (2002), pela primeira vez na história brasileira, a questão da criança e do adolescente é abordada como prioridade absoluta e a sua proteção passa a ser dever da família, da sociedade e do Estado.

Ademais, em consonância com os dispositivos constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) dispõe sobre o direito à profissionalização e de proteção ao trabalho.

Sobre o tema, destaca Machado (2003, p. 188): [...] o direito à profissionalização objetiva proteger o interesse de crianças e adolescentes de se preparem adequadamente para o exercício do trabalho adulto, do trabalho no momento próprio; não visa o próprio sustento durante a juventude, que é necessidade individual concreta resultante das desigualdades sociais, que a Constituição visa reduzir.

No plano internacional, o primeiro marco de combate ao trabalho infantil encontra-se prevista na Convenção n. 138 da OIT de 1976, que estabelece a idade mínima para a admissão em emprego, nunca inferior a quinze anos. Esse documento foi ratificado pelo Brasil somente em 20012.

Ainda neste cenário, é preciso destacar a Convenção n. 182 da OIT, sobre as piores formas de trabalho infantil, ratificada pelo Brasil em 20003.

Com se nota, as próprias Convenções ns. 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho, ambas ratificadas pelo Estado brasileiro, traduzem um núcleo sólido de proteção do trabalho infantil e do paradigma do trabalho decente.

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Infere-se, portanto, da análise conjunta pormenorizada, que tais dispositivos apresentam dupla dimensão, uma de natureza proibitiva, na medida em que veda a realização do trabalho em certa época da vida, a outra de natureza protetiva, com vistas a assegurar a fruição dos demais direitos fundamentais, especialmente a educação, saúde, lazer e convivência familiar, nos moldes do art. 227 da Constituição Federal.

3. Aspectos sociais do trabalho infantil: causas e efeitos

O trabalho infantil é um problema que persiste na sociedade moderna e se traduz numa intolerável violação de direitos e princípios constitucionais, especialmente o da prioridade absoluta e da proteção integral.

Dados apresentados pela Organização Internacional do Trabalho, em 2013, apontam que atualmente existem aproximadamente 168 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em todo o mundo, cujos direitos consagrados na Declaração dos Direitos da Criança ainda são ignorados4.

No Brasil, o nível de incidência do trabalho infantil tem diminuído, pois calcula-se que existam aproximadamente 3,5 milhões de crianças entre 5 anos e 17 anos em situação de trabalho infantil, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, realizado pelo IBGE, em 2012.

De acordo com a pesquisa (PNAD, 2012), a estimativa mostra uma diminuição de 5,41% em relação a 2011, ou menos 156 mil crianças a menos nestas condições5

De modo geral, dentre as causas apontadas para a inserção da criança ou adolescente no mercado de trabalho, a principal, sem dúvida, é a pobreza. Mas há ainda diversas causas neste emaranhado de problemas, da qual destacamos: a falência ou inexistência de políticas públicas pelos entes estatais direcionadas à infância e juventude6.

Destarte, ao lado desses fatores, torna-se imperioso aduzir que o elemento cultural consistente na aceitabilidade de trabalho infantil é situação que agrava ainda mais a problemática do trabalho precoce.

Com efeito, ainda hoje é comum frases como: "É melhor a criança trabalhar do que roubar", e, ainda, "trabalhar educa o caráter da criança", traduzindo a noção fortemente arraigada de que "trabalho é solução para a criança".

Como se vê, esses mitos sociais são frequentemente utilizados para justificar e tolerar o trabalho infantil, além de contribuir para a manutenção da inércia secular do Estado brasileiro no que tange à promoção de políticas públicas de enfrentamento ao trabalho infantil. Desse modo, essas são principais causas que fomentam o trabalho infantil, tornando tão árdua sua erradicação.

Quanto aos efeitos do trabalho infantil, é evidente que o trabalho precoce prejudica a escolaridade, conforme sustenta Rosangela Rodrigues (2011, p. 223):

Quanto aos efeitos deste fenômeno, é indene de dúvidas que o trabalho infantil prejudica a escolaridade e, mesmo quando a criança estuda, há deficits no seu aprendizado. Esta circunstância conduz à conclusão de que o trabalho precoce perpetua o círculo vicioso de pobreza da própria família da criança ou do adolescente. Em geral, pais pobres e com baixa...

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