A política pública de combate à corrupção no brasil e sua relação na efetivação de direitos fundamentais sociais
| Autor | Filipe Pinto Monteiro - Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis |
| Cargo | Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM), Pouso Alegre, MG, Brasil - Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM) |
| Páginas | 89-105 |
A POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE À CORRUPÇÃO
NO BRASIL E SUA RELAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DE
DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
ANTI-CORRUPTION EFFORTS IN BRAZIL AND ITS
RELATIONSHIP IN THE EFFECTIVENESS OF SOCIAL
FUNDAMENTAL RIGHTS
Filipe Pinto MonteiroI
Ana Elisa Spaolonzi Queiroz AssisII
I Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM), Pouso Alegre, MG, Brasil.
Mestrando em Direito. E-mail: lipe_mont@hotmail.com
II Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM), Programa de Pós-Graduação em
Direito, Pouso Alegre, MG, Brasil. Universidade Estadual de Campinas, Campinas,
SP, Brasil. E-mail: anaelisasqa@gmail.com
Resumo: O presente artigo problematiza
a relação entre o desenvolvimento do
Estado de Bem-Estar no Brasil e a
corrupção, vistos a partir da transição
de um paradigma desenvolvimentista
para um modelo liberal. Buscou-
se analisar, através de revisão de
bibliograa, o modelo de Bem-Estar
Social implantado na América Latina
e suas particularidades, com posterior
transformação na década de 80, quando
adquire caráter eminentemente liberal e
proporciona grande trânsito de agentes
privados junto ao Estado, inuenciando
as relações de poder e no crescimento
de prática corruptivas, visto que não se
atentou para a devida regulamentação
desse novo paradigma. Então, pondera-se
que a sociedade almeja por novas políticas
públicas que respaldem as relações entre
público e privado, a m de salvaguardar
os direitos sociais fundamentais dos
cidadãos, sendo essa nova agenda de
combate à corrupção no Brasil iniciada
com a Lei 12.846/13, mediante um novo
marco pela efetividade no cumprimento
da função social da empresa.
Abstract: The present article
problematizes the relationship between
the development of the Welfare State
in Brazil and corruption, seen from the
transition from a developmental paradigm
to a liberal model. It was sought to
analyze the Welfare model implanted in
Latin America and its peculiarities, with
subsequent transformation in the 1980s,
when it acquired an eminently liberal
character and provided a great transit of
private agents to the State, inuencing
the relations of power and the growth
of corruptive practices, since it was not
considered for the proper regulation
of this new paradigm. Therefore, it is
considered that society is striving for
new public policies that support public-
private relations in order to safeguard the
fundamental social rights of citizens, and
this new anti-corruption agenda in Brazil
started with Law 12.846 / 13 , through
a new milestone for effectiveness in
fullling the company’s social function.
Palavras-chave: Estado de Bem Estar.
Combate à corrupção. Direitos sociais.
Keywords: Welfare State. Anti-
corruption efforts. Social rights.
90 Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 13 | n. 31 | p. 89-105 | set./dez. 2018.
DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v13i31.2755
Sumário: Introdução. 1 O Estado de bem-estar brasileiro e a corrupção.
1.1 Considerações sobre a consolidação do Estado de Bem-Estar Social
e a prática corruptiva no Brasil. 1.2 O combate à corrupção no novo
modelo de Estado de Bem-Estar Brasileiro. 1.3 Os novos institutos de
combate à corrupção no Brasil. Considerações nais. Referências.
Introdução
O Welfare State é um fenômeno do último século, cujo crescimento
e expansão se dá com maior força a partir do m da Segunda Guerra
Mundial, alavancado pela necessidade de se reconstruir Estados que
foram devastados, além da derrocada do liberalismo de então, incapaz
de garantir direitos básicos aos cidadãos e concentrador das riquezas1.
O desenvolvimento do Estado de Bem-Estar Social é vinculado
à expansão da industrialização, pois nesse contexto a riqueza tende a se
aglutinar e os direitos sociais tendem a ser mitigados, daí a necessidade
de maior intervenção estatal para equalizar os meios de produção e a
divisão da riqueza, visando minorar as desigualdades sociais2.
Porém, pergunta-se: a presença de um Estado Social, que toma
grandes proporções, poderia favorecer o aparecimento de prática
delitivas, através de membros da iniciativa privada que almejam receber
os benefícios de seu grande orçamento? Ou ainda, poderia se questionar
se o Estado de Bem-Estar no Brasil estaria preparado para lidar contra
as investidas de empresas e seus prepostos com o intento de se apoderar
da máquina estatal?
Nesse contexto urge analisar um problema recorrente no Estado
de Bem-Estar instalado no Brasil: a corrupção, em vista do texto
constitucional de 1988, remodelador de um sistema político caótico das
décadas de 60 a 80 e garantidor de vários direitos fundamentais. Como
o Estado de Bem-Estar brasileiro deixou de ser desenvolvimentista
e assumiu um paradigma liberal, alguns setores da atividade privada
buscaram meios de se apropriar desse Estado e de seus recursos, a m
de garantir tão somente seus próprios interesses em claro prejuízo à
coletividade, corrompendo os representantes do povo3.
1 ARRETCHE, Marta T. Emergência e desenvolvimento do Welfare State: teoria
explicativas. In: BIB. Rio de Janeiro, nº 39, 1º semestre, 1995 p.16.
2 KING, Desmond S. O Estado e as estruturas de bem-estar em democracias
industriais avançadas. São Paulo: Novos Estudos, 1988, p. 57.
3 DRAIBE, Sônia Mirian; RIESCO, Manuel. Estados de Bem-Estar Social e
estratégias de desenvolvimento na América Latina. Um novo desenvolvimento em
gestão? Sociologias, Porto Alegre, ano 13, n. 27, p. 220-254, mai./ago. 2011, p. 242.
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