Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e a Importância da Autodeclaração nas Instituições de Saúde

Autor:Marinete Ferreira Fernandes do Nascimento
Ocupação do Autor:Conciliadora/Mediadora no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Páginas:171-182
 
TRECHO GRÁTIS
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PolíticA nAcionAl De SAúDe integrAl DA PoPulAção
negrA e A imPortânciA DA AutoDeclArAção nAS inSti
-
tuiçõeS De SAúDe
Sumário: 1. Introdução 2. Consolidação das leis da Saúde 3. Aspectos
Jurídicos: Direito à Saúde na Constituição Federal, e Estatuto da Igualdade
Racial
1. introDução
Voltados para as melhorias das condições de saúde da população ne-
gra é que, a Política Nacional da Saúde da População Negra, vem traduzindo os
princípios, a marca, as diretrizes estratégicas, responsabilidades e objetivos. Com
isso inclui ações de cuidado, atenção, produção à saúde e prevenção de doenças,
bem como de gestão participativa, participação popular e controle social, capa-
citação permanente dos profissionais de saúde na saúde da população negra.
O processo de escravidão de milhões de negros trazidos do continen-
te africano, para o Brasil, nos porões dos navios deixaram marcas profundas
nesta população devido as péssimas condições de vida, motivo pelo qual, os
negros até os dias de hoje, tem sua saúde afetada.
Com a abolição dos escravos e após anos de luta, surge no mundo
nas décadas de 1930 e 1980, movimentos sociais manifestando aos respectivos
chefes de Estado a insatisfação do negro em relação a sua qualidade de vida.
Para tanto, está inserido nesta pesquisa, orientações de texto Básico do Movi-
mento da Saúde, Série B. da Constituição Federal, Estatuto da Igualdade Ra-
cial, texto da Portaria 545/04, texto da lll Conferência de Saúde da População
negra, recebido na própria Conferência e textos do Fórum Estadual de Saúde
da População Negra retirados de sites Oficiais e obras de autores consagrados.
2. conSoliDAção DAS leiS DA SAúDe
A Constituição Federal de 1988 assumiu o caráter de Constituição
Cidadã, em virtude de seu compromisso com a criação de uma nova ordem
social. Essa nova ordem tem a Seguridade Social como “ um conjunto inte-
grado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas
a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”
(BRASIL, 1988).

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