Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
| Autor | Fernando Henrique Machado - Felipe Hashimoto Fengler - Gerson Araujo de Medeiros |
| Cargo | Doutor em Ciências Ambientais pelo Instituto de Ciência e Tecnologia da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (ICTS/UNESP). Mestre em Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI). Especialista em Tecnologia Ambiental pelo Departamento de Engenharia Ambiental e Sanitária da Universidade Federal... |
| Páginas | 367-402 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.35 p.367-402 Maio/Agosto de 2019
POLÍTICAS PÚBLICAS E PROTEÇÃO
AMBIENTAL: ANÁLISE DAS MEDIDAS LEGAIS
APLICÁVEIS A UMA BACIA HIDROGRÁFICA
PAULISTA
Fernando Henrique Machado1
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)
Instituto de Ciência e Tecnologia (ICTS)
Programa de Pós-graduação em Ciências Ambientais (PGCA)
Felipe Hashimoto Fengler2
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)
Instituto de Ciência e Tecnologia (ICTS)
Programa de Pós-graduação em Ciências Ambientais (PGCA)
Gerson Araujo de Medeiros3
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)
Instituto de Ciência e Tecnologia (ICTS)
Programa de Pós-graduação em Ciências Ambientais (PGCA)
RESUMO
A bacia hidrográca do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal
manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas
o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras
externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental.
À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de
atos normativos, representam importantes instrumentos de análise a m de
avaliar a efetividade da tutela ambiental pelo Estado. Nessa perspectiva,
este estudo visou identicar e discutir as políticas públicas ambientais de
natureza legal relacionadas à BH-JM. Para este m, utilizou-se de pesquisa
1 Doutor em Ciências Ambientais pelo Instituto de Ciência e Tecnologia da Universidade Estadual
Paulista Júlio de Mesquita Filho (ICTS/UNESP). Mestre em Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela
Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI). Especialista em Tecnologia Ambiental pelo Departamento
de Engenharia Ambiental e Sanitária da Universidade Federal de Minas Gerais (DESA/UFMG).
Bacharel em Administração/Gestão Ambiental pela Escola Superior em Meio Ambiente (ESMA).
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9717-4765 / e-mail: fernandomtb@hotmail.com
2 Doutor em Ciências Ambientais pelo Instituto de Ciência e Tecnologia da Universidade Estadual
Paulista Júlio de Mesquita Filho (ICTS/UNESP). Mestre em Agricultura Tropical e Subtropical pelo
Instituto Agronômico (IAC). Bacharel em Engenharia Ambiental pelo ICTS/UNESP. ORCID: https://
orcid.org/0000-0002-7982-2300 / e-mail: felipe_fengler@hotmail.com
3 Pós-Doutor pela University of Alberta (UALBERTA). Doutor e Mestre em Engenharia Agrícola
pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Professor da Universidade Estadual Paulista
Júlio de Mesquita Filho (UNESP). ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9122-3909 / e-mail: gerson@
sorocaba.unesp.br
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v16i35.1386
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bibliográca e documental, em que foi empregada uma abordagem
histórico-descritiva na análise do aparato legislativo ambiental estadual e
municipal. Identicaram-se 14 medidas legais em vigor aplicáveis à BH-
-JM, sendo: 9 normas municipais (8 Leis e 1 Resolução); e 5 estaduais
(1 Lei; 3 Decretos; e 1 Resolução). A análise realizada constatou que
Jundiaí apresenta um arcabouço jurídico abrangente; contudo, notou-se
uma baixa efetividade jurídica na sua implementação quando os requisitos
estabelecidos são confrontados com os diagnósticos ambientais existentes.
Destarte, observou-se a necessidade de uma maior intervenção do Estado
e participação da coletividade visando o efetivo cumprimento das normas
estabelecidas. Ademais, diretrizes de gestão a m de subsidiar um melhor
manejo da bacia foram propostas.
Palavras-chave: Legislação Ambiental; Pressão Antrópica; Bacias PCJ;
Jundiaí-Mirim.
PUBLIC POLICIES AND ENVIRONMENTAL PROTECTION:
ANALYSIS OF ENVIRONMENTAL LEGISLATION APPLICABLE TO A
RIVER BASIN IN SOUTHEAST BRAZIL
ABSTRACT
The Jundiaí-Mirim River Basin (BH-JM) is the most important source of
public water supply in Jundiaí (SP). In the last decades, the accentuated
economic and population growth has caused countless externalities, such as
environmental degradation. For this reason, studies related to environmental
public policies represent important analytical instruments for management
purposes in order to evaluate the effectiveness of environmental protection
by the State. Thus, this study aimed to identify and discuss public
environmental policies (of legal nature) related to the Jundiaí-Mirim River
Basin (BH-JM). For this purpose, a bibliographical and documentary
research was used, along with a historical-descriptive approach in order
to analyze the state and municipal environmental legislation. We identied
14 public regulatory applicable to BH-JM: 9 municipals (8 Laws and 1
Resolution); and 5 state (1 Law, 3 Decrees, and 1 Resolution). The analysis
showed that Jundiaí has a broad legal framework; nevertheless, there
was limited legal effectiveness in its implementation when the established
requirements are compared with existing environmental studies. For
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this reason, the need for more government intervention and community
participation was observed, in order to ensure effective compliance with
the established laws. Furthermore, management guidelines were proposed
in to subsidize better management of the river basin.
Keywords: Antropogenic Pressure; Environmental legislation; Jun-
diaí-Mirim; PCJ River Basins.
INTRODUÇÃO
O município de Jundiaí (SP) evidenciou um acentuado crescimento
econômico e populacional nas últimas décadas. Dentre os indicadores
desse crescimento, destaca-se o PIB per capta municipal de R$ 94 mil
ano-1 (SEADE, 2014) e a taxa média de crescimento anual (1,07% a.a.)
(SEADE, 2016) – cujos resultados se revelam superiores ao do Estado (i.e.,
R$ 44 mil ano-1 e 0,85% a.a., respectivamente). No Brasil, o crescimento
econômico e populacional sem o devido planejamento denota inúmeras
externalidades, principalmente àquelas relacionadas à degradação
ambiental, exigindo, portanto, ações concretas da administração pública no
que tange a proteção ambiental (MELLO; SATHLER, 2015; MEDEIROS
et al., 2017). Nessa perspectiva, os estudos relacionados a políticas públicas
ambientais representam instrumentos importantes de análise, uma vez que
estes fornecem uma regulamentação governamental necessária à melhoria
da qualidade ambiental (REVESZ; STAVINS, 2007; SPADOTTO;
BARREIRO; MEDEIROS, 2017).
De acordo com Souza (2006), o estudo de políticas públicas emerge
da necessidade de entender as razões e circunstâncias as quais os governos
determinam e direcionam suas ações. Na formulação das políticas públicas
os governantes traduzem e executam seus propósitos por meio de planos,
programas e projetos (i.e., colocam o governo em ação), resultando, assim,
em eventuais benefícios aos governados. Souza (2006) sumarizou, ainda,
os principais elementos que constituem as políticas públicas, dentre os
quais: o que o governo intenta fazer e o que, de fato, faz; envolve múltiplos
atores formais e informais; não se limita a criação de leis e regras; baseia-
-se em objetivos e, essencialmente, é de longo prazo – apesar de resultar
benefícios de curto prazo.
Dessa forma, verica-se a abrangência teórico-conceitual das políticas
públicas, bem como a innidade de elementos que podem compô-las.
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