Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
| Autor | João Nuno Calvão |
| Páginas | 06-29 |
PODERES E INSTRUMENTOS REGULATÓRIOS DAS ENTIDADES
REGULADORAS AO ABRIGO DA LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS
INDEPENDENTES COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA
DOS SECTORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO
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JOÃO NUNO CALVÃO
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1 NOTA PRELIMINAR
No âmbito do Memorandum of Understanding (MoU) assinado entre o Estado e a
troika (BCE, CE e FMI) prevê-se o reforço da independência dos reguladores em Portugal,
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tendo nesse sentido sido definida a elaboração de um estudo independente sobre as
responsabilidades, recursos e características que determinam o nível de independência das
principais autoridades reguladoras nacionais nos seguintes termos:
“7.13. Ensure that the national regulator authorities (NRA) have the
necessary independence and resources to exercise their responsibilities by
Q4-2012 for the main NRAs and by Q1-2013 for the others. In order to
achieve this:
i. provide an independent report (by internationally recognized
speci alists) on the res ponsibi liti es, reso urces a nd
characteristics determining the level of independence of the
Texto originalmente publicado no Livro Estudos de Regulação Publica - II CEDIPRE, Editora Coimbra, 2015.
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Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito da União Europeia pela
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Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Vice-Presidente da Associação de Estudos Europeus de
Coimbra da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra desde fevereiro de 2017.
Na exposição de motivos da Proposta de Lei nº 132/XII, invoca-se: “a iniciativa referente à definição de um
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quadro jurídico comum às entidades públicas com atribuições de regulação económica encontra-se prevista no
programa do Governo e, com i dênticas preocupações, no ‘Memorando de Ent endimento sobre as
Condicionalidades de Política Económica’, que estipula um conjunto de ações tendentes à sua concretização,
designadamente a realização de estudo por uma entidade independente acerca das responsabilidades, recursos e
características de independência das entidades reguladoras, comparando com as melhores práticas internacionais,
que deve servir de base à adaptação e implementação de novas regras, sempre orientadas para o reforço da
independência das entidades reguladoras.
Assinala-se que o Governo garantiu a realização do estudo em apreço, sendo que deste resultou, como ação
inicial desejável a desenvolver, a revisão do enquadramento institucional a que as entidades reguladoras se
encontram sujeitas com a aprovação de um regime jurídico estruturante aplicável à generalidade destas
entidades, que consagre princípios gerais de independência, modelos de governo, princípios de gestão
administrativa e financeira e requisitos de transparência e prestação de contas.” Salienta-se ainda que “o quadro
jurídico agora estabelecido, ao desencadear um processo de adaptação deste grupo de entidades a um contexto de
novas normas de organização e funcionamento, representa ainda uma continuação do Plano de Redução e
Melhoria da Administração Central (PREMAC), que não as havia abrangido completamente.”
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, vol.90, n.01, jan.-dez. 2018
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Volume 89, número 01, jan-jun. 2017
Why Individual Freedom and the Autonomy of Law
Stand or Fall Together
Bjarne Melkevik1
Åsbjørn Melkevik2
1 Two Kinds of Autonomy – Legal and Individual
There is, in legal philosophy, an ongoing debate about the autonomy of law, that
is, about the extent to which law is distinguishable from some other phenomena. The
dominant views, today, all understand law as fulfilling a certain instrumental role. Justice
and efficacy, then, are probably the most common relational others to law. For example,
it is common to say that the law should further a certain understanding of distributive
justice – this is the view preferred by philosophers such as John Rawls and Ronald
Dworkin. Others have argued for the efficacy of the law as with the law-and-economics
approach most famously championed by Judges Frank Easterbrook and Richard Posner.
This paper argues for a radically different understanding of the law, as it explains why
the law should indeed be autonomous. The question, however, is not whether the law is
actually autonomous or not – it is obviously not, as the law is too often the plaything of
various lawgivers. The real question is the following – do we want to be autonomous, as
individuals? The answer is obviously yes, individual freedom being a universal value,
and therefore, this paper argues, the law should also be autonomous. There is, as we will
1 Doctorat d’État in Legal Science at University Paris 2 – France. Professor at the Faculté de Droit –
Université Laval /Canada.
2 Ph.D. in political studies, Queen`s University. Post-Doctoral Fellow-in-Residence at Harvard University.
Autores convidados
Recebimento em 27/06/2017
Aceito em 07/07/2017
Autor
convidado
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Volume 89, número 01, jan-jun. 2017
Why Individual Freedom and the Autonomy of Law
Stand or Fall Together
Bjarne Melkevik1
Åsbjørn Melkevik2
1 Two Kinds of Autonomy – Legal and Individual
There is, in legal philosophy, an ongoing debate about the autonomy of law, that
is, about the extent to which law is distinguishable from some other phenomena. The
dominant views, today, all understand law as fulfilling a certain instrumental role. Justice
and efficacy, then, are probably the most common relational others to law. For example,
it is common to say that the law should further a certain understanding of distributive
justice – this is the view preferred by philosophers such as John Rawls and Ronald
Dworkin. Others have argued for the efficacy of the law as with the law-and-economics
approach most famously championed by Judges Frank Easterbrook and Richard Posner.
This paper argues for a radically different understanding of the law, as it explains why
the law should indeed be autonomous. The question, however, is not whether the law is
actually autonomous or not – it is obviously not, as the law is too often the plaything of
various lawgivers. The real question is the following – do we want to be autonomous, as
individuals? The answer is obviously yes, individual freedom being a universal value,
and therefore, this paper argues, the law should also be autonomous. There is, as we will
1 Doctorat d’État in Legal Science at University Paris 2 – France. Professor at the Faculté de Droit –
Université Laval /Canada.
2 Ph.D. in political studies, Queen`s University. Post-Doctoral Fellow-in-Residence at Harvard University.
Autores convidados
Recebimento em 27/06/2017
Aceito em 07/07/2017
main NRAs. The report will benchmark nomination
practices, responsibilities, independence and resources of
each NRA with respect to best international practice. It will
also cover scope of operation of sectorial regulators, their
powers of intervention, as well as the mechanisms of
coordination with the Competition Authority. The report will
be completed by [Q2-2012];
ii. based on the report, present a proposal to implement the best
inter nati onal pract ices ident ifie d to rei nfor ce t he
independence of regulators where necessary, and in full
compliance with EU law by mid-August 2012.”
Pelas informações dos media, sabemos que o referido estudo foi realizado pela A.T.
Kearney, no quadro de um caderno de encargos definido pelo Governo, tendo-se produzido,
afinal, um relatório com as conclusões da análise de benchmarking e as recomendações e
medidas propostas para melhoria da configuração e reforço da independência das autoridades
reguladoras nacionais.
Pela nossa parte, não conseguimos compreender a razão de ser desta escolha de uma
consultora internacional (e) de gestão, a qual não presta serviços de assessoria jurídica, numa
matéria em que a análise de elementos de direito nacional constitucional, administrativo,
financeiro e laboral se equipara ou sobreleva em termos de relevância qualquer enfoque de
cariz económico, organizacional ou de governance. Não estão assim tão longe os tempos em
que empreitadas deste género eram deferidas a reconhecidos especialistas (jurídicos) de
centros universitários nacionais, como sucedeu na única tentativa anterior de elaborar uma
Lei-Quadro sobre reguladores em Portugal, tarefa então cometida a Vital Moreira e Fernanda
Maçãs…
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Por outro lado, num tempo de transparência, abertura e de participação, numa matéria
tão importante para a vida económico-social de Portugal e numa fase política em que mais do
que nunca é indispensável comunicar e explicar aos cidadãos lusos as causas e as
consequências de opções políticas (fundamentais), não descortinamos nenhuma razão válida,
rectius aceitável, para o estudo realizado pela A.T. Kearney não ser disponibilizado ao
público.
Vide VITAL MOREIRA/FERNANDA MAÇÃS, Autoridades Reguladoras Independentes (Estudo e Projecto
4
de Lei-Quadro), Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) – Faculdade de Direito de
Coimbra, Coimbra Editora, 2003. Trata-se do projecto de Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras nacionais
independentes abandonado no início deste milénio por razões de conjuntura política, mas cujas anotações e
comentários se tornaram obra de referência na doutrina nacional.
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, vol.90, n.01, jan.-dez. 2018
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Volume 89, número 01, jan-jun. 2017
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1 Two Kinds of Autonomy – Legal and Individual
There is, in legal philosophy, an ongoing debate about the autonomy of law, that
is, about the extent to which law is distinguishable from some other phenomena. The
dominant views, today, all understand law as fulfilling a certain instrumental role. Justice
and efficacy, then, are probably the most common relational others to law. For example,
it is common to say that the law should further a certain understanding of distributive
justice – this is the view preferred by philosophers such as John Rawls and Ronald
Dworkin. Others have argued for the efficacy of the law as with the law-and-economics
approach most famously championed by Judges Frank Easterbrook and Richard Posner.
This paper argues for a radically different understanding of the law, as it explains why
the law should indeed be autonomous. The question, however, is not whether the law is
actually autonomous or not – it is obviously not, as the law is too often the plaything of
various lawgivers. The real question is the following – do we want to be autonomous, as
individuals? The answer is obviously yes, individual freedom being a universal value,
and therefore, this paper argues, the law should also be autonomous. There is, as we will
1 Doctorat d’État in Legal Science at University Paris 2 – France. Professor at the Faculté de Droit –
Université Laval /Canada.
2 Ph.D. in political studies, Queen`s University. Post-Doctoral Fellow-in-Residence at Harvard University.
Autores convidados
Recebimento em 27/06/2017
Aceito em 07/07/2017
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