Poderes administrativos
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 18-19 |
Page 18
OAB - RJ - 31º EXAME
4. Quanto ao Poder Regulamentar:
(a) É exteriorizado através de decreto legislativo;
(b) É ato normativo originário;
(c) O Congresso Nacional pode sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação;
(d) É exercido pelo Chefe do Poder Executivo para editar atos normativos originários, tendo força de lei.
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(a) Errada: É exteriorizado mediante decreto do Executivo.
(b) Errada: É ato normativo derivado, pois tem por objeto a especificação de um conteúdo normativo preexistente.
(c) Correta: Nos termos do art. 49, V, da CF.
(d) Errada: Em regra, é exercido pelo Chefe do Executivo para editar atos normativos derivados.
Gabarito "C"
OAB - RJ - 33º EXAME - CESPE
5. O poder de polícia
(a) consiste sempre em uma atividade discricionária;
(b) pode ser exercido por particulares, mesmo quanto a atos de império;
(c) pode envolver atos de fiscalização e sanção;
(d) não restringe a liberdade ou a propriedade.
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(a) Errada: Nem sempre é uma atividade discricionária. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, o ato de polícia passa a ser vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua realização.
(b) Errada: Os atos de império são por natureza tipicamente públicos e não podem ser objeto de delegação a particulares.
(c) Correta: O poder de polícia abrange atividades de fiscalização e sanção.
(d) Errada: Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, designa-se poder de polícia a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-a aos interesses coletivos.
Gabarito "C"
OAB - RJ - 33º EXAME - CESPE
6. A Fazenda Pública, em juízo,
(a) tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer;
(b) tem prazo em dobro para propor ação rescisória;
(c) está sujeita à penhora de seus bens dominicais;
(d) paga custas e taxa judiciária.
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Nos termos do art. 188 do CPC, computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
Gabarito "A"
OAB - RJ - 36º EXAME - 2008.2 - CESPE
7. No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta:
(a) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.
(b) O...
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