Terceirizaçao poderá ser regulamentada por lei

Autor:Ricardo Sitzer
Ocupação do Autor:Sócio de Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados.
Páginas:#4
RESUMO

A terceirização de serviços, apesar de ser uma prática comum e amplamente difundida em nosso país, principalmente no setor empresarial, ainda não possui uma regulamentação específica.

 
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Seu fundamento de validade, até hoje, projeta-se na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da legalidade dos contratos de prestação de serviços.

Entretanto, a própria Súmula 331 contém restrições, permitindo apenas a terceirização quando não houver subordinação direta do prestador de serviço ao tomador e que desde que não haja terceirização permanente de prestação de serviços ligados à ativldade-flm da empresa. Esta situação, contudo, poderá ser modificada em breve. O Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) está coordenando um grupo formado por empresários, sindicalistas e representantes do setor bancário com vistas à elaboração de um projeto de rei que regulamente tal prática.

A proposta surgiu em decorrência da grande preocupação de um número significativo de empresários que experimentaram problemas...

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