Poder Probatório do Inquérito Policial: a Importância dos Elementos Informativos e das Provas Antecipadas, Cautelares e não Repetíveis para o Processo Penal

AutorGelson Amaro de Souza Filho
CargoFaculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo, SP, Brasil
Páginas145-154
145
UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v. 15, n. 2, p. 145-154, Set. 2014.
SOUZA FILHO, G.A.
Gelson Amaro de Souza Filhoa*
Resumo

necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início à ação penal pública, bem como
para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não podem, isoladamente,
fundamentar a sentença penal condenatória, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Contudo, o fato é que esses mesmos
elementos informativos, ao serem submetidos ao contraditório judicial, passam a ser chamados de “provas”, podendo então motivar a sentença
penal. Há, ainda, verdadeira produção de provas no inquérito policial, que são as denominadas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas,
que podem ser produzidas pela autoridade policial, em situação excepcional, cujo contraditório é diferido ou postergado. O inquérito policial
é, portanto, um importante instrumento da persecução penal, com inegável valor probatório. Em muitos casos, sem o inquérito policial, tanto
o juiz, quanto o promotor de justiça ou o procurador da república sequer teriam conhecimento da existência do crime, o que contribuiria para
o preocupante aumento das “cifras negras”, que são as infrações penais que passam despercebidas pela persecução penal. Necessário se faz a
opinio delicti e a fundamentação da sentença.
Palavras-chave: Inquérito Policial. Elementos Informativos. Provas. Poder Probatório.
Abstract
As a general rule, the evidence collected in the police investigation is named informative elements and aims to provide the necessary foundations
to allow the prosecution, acting as dominus litis, and starting the criminal procedure, as well as to the victim, in the private prosecution. The
informative elements cannot justify alone the criminal sentence, under penalty of violation of the contradictory and full defense. However, these
same informative elements, when debated in court, can become “proof”. There is also genuine production of proof in a police investigation, the
precautionary, unrepeatable and anticipated proof, which can be produced by the police, in an exceptional situation, where the contradictory
is deferred or postponed. Therefore, the police investigation is an important instrument of criminal justice system, with undoubted probative
value. In many cases, without the police investigation, both the judge and the prosecutor would not even know about the existence of the crime,
resulting in an alarming increase of “dark numbers”, which are the criminal offenses that pass unnoticed and unrecorded by the criminal
justice system. The Judicial Police must be respected, once the police investigation is able to establish the opinio delicti and support the
judgment.
Keywords: Police Investigation. Informative Elements. Proof. Probative Value.
Poder Probatório do Inquérito Policial: a Importância dos Elementos Informativos e das
Provas Antecipadas, Cautelares e não Repetíveis para o Processo Penal
Probationary Power of Police Investigation: Importance of Informational Elements and Early,
Precautionary, and not Repeatable Evidence for the Criminal Procedure
aFaculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo, SP, Brasil
*E-mail: gelsonamaro@uol.com.br
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1 Introdução
Este trabalho visou debater a tradicional visão de que as
provas são produzidas somente em juízo, uma vez que, em
regra, é neste momento que são submetidas ao contraditório
e ampla defesa. Isto porque, embora o trabalho investigativo
desenvolvido no inquérito policial seja, em primeiro momento,
rotulado de “elementos informativos”, estes, não raramente,
transformam-se em “provas” quando apreciados pelo juiz
na instrução do processo, havendo então uma mudança de
denominação, em decorrência de atividade processual na qual
se garante o contraditório e ampla defesa.
Nesse sentido, os elementos informativos devem receber
o status de provas, reconhecendo-se seu poder probatório,
no que tange a sua colheita e preservação. Com tal mudança
de paradigma, os inquéritos policiais deixariam de ser
meras peças informativas e passariam a ser reconhecidos
como fundamentais para a persecução penal, excetuando-
se, naturalmente, as hipóteses em que o Ministério Público
dispensa a elaboração do inquérito, seja por ter conduzido
investigação própria, seja por ter obtido informações
necessárias à propositura da ação penal de outra maneira.
Como regra geral, uma vez instaurado o inquérito policial,
os elementos informativos que forem obtidos serão utilizados
para fundamentar a denúncia do Ministério Público, caso não
seja a hipótese de arquivamento, e, posteriormente, formarão
a convicção do juiz que profere a sentença. Desta forma,
embora o art. 155 do CPP estabeleça que o magistrado não
possa fundamentar sua decisão exclusivamente através dos
elementos informativos (exceto quando se tratarem de provas
cautelares, não repetíveis e antecipadas), o fato é que esses
mesmos elementos informativos, ao serem submetidos ao
contraditório judicial, passam a ser chamados de “provas”,
podendo então motivar a sentença penal.

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