Poder judiciário e direitos coletivos do trabalho nos Estados Unidos
| Autor | Karen Artur |
| Cargo | Doutoranda em Ciência Política pela UFSCar |
| Páginas | 196-200 |
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Estados Unidos e Brasil têm modelos opostos de Direito do Trabalho. Nos Estados Unidos, o voluntarismo — a noção de que as condições de trabalho são melhor reguladas por acordos privados entre empregadores e sindicatos — coloca a negociação coletiva como o principal espaço normativo daquele país. No Brasil, a predominância da lei sobre o contrato significa que o Congresso, o Executivo (NORONHA, 2000) e mesmo o Judiciário (ARTUR, 2007) são os atores mais relevantes na definição das instituições do trabalho.
Este artigo, que não tem por objetivo aprofundar comparações entre os modelos, busca mostrar o que vem sendo estudado naquele país sobre as relações entre Cortes e movimento sindical procurando instigar nos leitores a investigação acadêmica sobre como o Direito do Trabalho molda os atores sociais1.
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O Direito do Trabalho americano é composto por coleção de leis federais e estaduais, nas quais as leis federais se sobrepõem à maioria das leis estaduais e locais. O National Labor Relations Act (NLRA) é a legislação mais importante sobre direitos dos trabalhadores de organizarem-se no setor privado, não cobrindo empregados do governo e outros trabalhadores definidos em lei, que têm direitos mais limitados.
Embora depois do New Deal agências administrativas tenham assumido o controle dos padrões legais no setor privado, e estabelecido os direitos de organização dos trabalhadores, o Poder Judiciário continua um espaço importante de interpretação desses padrões porque as decisões do National Labor Relations Board
— NLRB — podem ser submetidas às Cortes. Mesmo os acordos privados de arbitragem têm sido submetidos às Cortes, que têm interpretado, por exemplo, se o contrato de arbitragem apresentado ao empregado na base do “pegar ou largar” é opressivo (O’KEEFE, 2005, p. 853). Ainda, a maioria dos trabalhadores privados nos Estados Unidos não é engajada em sindicatos e o controle legal da relação de emprego pode ser sujeito às interpretações dos juízes sobre as prerrogativas gerenciais. Nos Estados Unidos predomina a forma de contrato “at-will”, que significa que o contrato de emprego de duração indefinida pode ser terminado a qualquer hora por qualquer razão2. Leis federais que determinaram os direitos dos trabalhadores de organizarem-se e os direitos civis contra demissões ilegais e contra negativas de contratação com base na raça, sexo, nacionalidade ou religião contribuíram para constranger esse “direito do empregador”. Essas leis foram construídas pela relação entre movimentos sociais, movimentos trabalhistas com os poderes Judiciário e Legislativo, em que as cortes tiveram papéis ora restritivos ora de suporte.
A proposta deste artigo vem de uma agenda polanyiana. O argumento de Polanyi sobre o papel do Estado em economias de mercado é que elas são dependentes de coerção extraeconômica para regular a oferta e demanda de mercadorias fictícias — terra, trabalho e dinheiro. Esta coerção ocorre por meio de duas práticas em constante tensão. Uma está relacionada aos esforços para eliminar a intervenção, embora isto seja uma contradição uma vez que sempre haverá diferentes formas de intervenção no mercado. Outra prática é a de proteção dos diversos interesses que são contra o mercado livre de regulações (POLANYI, 1944). Num contexto de demanda por mercados flexíveis, como o modelo liberal de mercado dos Estados Unidos estaria lidando com as tensões descritas por Polanyi?
A revisão da literatura americana mostra que os pesquisadores preocupados em como o Direito molda o movimento trabalhista nos Estados Unidos apresentam argumentos interessantes que afirmam que a repressão da ação coletiva (HATTAM, 1993) e a invalidação da legislação protetiva (FORBATH, 1991) pelas Cortes no século XIX levaram...
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