Pichações em logradouros públicos (art. 328)

AutorPaulo Fernando dos Santos
Páginas95-95

Page 95

Art. 328. Escrever, assinalar ou fazer pinturas em muros, fachadas ou qualquer logradouro público, para fins de propaganda eleitoral, empregando qualquer tipo de tinta, piche, cal ou produto semelhante: Pena - detenção até seis meses e pagamento de 40 a 90 dias-multa. Parágrafo único. Se a inscrição for realizada em qualquer monumento, ou em coisa tombada pela autoridade competente em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico: Pena - detenção de seis meses a...

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