Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações, contanto que tenham patrimônio; II - as sociedades mercantis. § único. As sociedades de que trata o número I só poderão constituir-se, por escrito, que será lançado no registro geral, e se regerão pelas disposições da Parte Especial deste Código; as mercantis continuarão a reger-se pelas disposições das leis comerciais

AutorRui Barbosa
Páginas318-333

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