Petróleo e Gás: Nova Regulação no acesso aos Dados Sísmicos/de E&P no Brasil

Author:Veirano E Advogados Associados
Profession:Veirano e Advogados Associados
 
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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) editou, em 26 de novembro de 2018, a Resolução nº 757/2018, regulamentando a aquisição e processamento de dados, a elaboração de estudos e acesso a dados técnicos sobre exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural em bacias sedimentares brasileiras.

De acordo com a Constituição Brasileira, todos os dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras integram os recursos petrolíferos nacionais, sendo assim patrimônio público e federal.

De maneira semelhante, a Lei nº 9.478/1997 estabelece que a coleta técnica de dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras é considerada parte integrante dos recursos petrolíferos nacionais, e atribui à ANP a responsabilidade pela sua coleta, manutenção e administração. Para tanto, a ANP criou o Banco de Dados de Exploração e Produção (BDEP), que recebe, avalia, armazena e disponibiliza mais de seis petabytes de dados aos requerentes, seguindo as regras de confidencialidade estipuladas pelos atuais padrões regulatórios. Os dados e informações técnicas adquiridos nas atividades de E&P estão sujeitos a um período de confidencialidade, variando de 2 a 10 anos, dependendo de sua classificação e dos critérios de confidencialidade estabelecidos no Anexo I da Resolução 757/2018.

A Resolução 757/2018 - que expressamente revogou as Resoluções da ANP nº 11/2011 e 1/2015, as quais tratavam do acesso a dados de E&P - não exige mais que a parte interessada seja uma sociedade empresária constituída sob lei brasileira para ter acesso aos dados técnicos, ou seja, o acesso aos dados mantidos no BDEP não se restringe mais às empresas brasileiras. Assim, todos os dados públicos podem ser acessados por qualquer pessoa física ou jurídica interessada, por meio...

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