Petrobras e o preço dos combustíveis: os novos paradigmas da intervenção do estado na economia
| Autor | Jonathan Barros Vita - Paulo Antonio Brizzi Andreotti |
| Cargo | Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUCSP - Mestrando em direito pela Universidade de Marília, UNIMAR |
| Páginas | 25-54 |
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DOI: 10.5433/2178-8189.2014v18n2p25
* Doutor e Mestre em Direi-
to Tributário pela
Pontifícia Universidade Ca-
tólica de São Paulo – PUC-
SP e Mestre em Segundo
Nível em Direito Tributá-
rio da Empresa pela Univer-
sidade Comercial Luigi
Bocconi – Milão – Itália.
Especialista em Direito Tri-
butário pelo Instituto Bra-
sileiro de Estudos Tributá-
rios – IBET-SP. jbvita@
gmail.com.
** Mestrando em direito pela
Universidade de Marília -
UNIMAR. Pós-graduado
em direito do Estado, com
concentração em direito
administrativo pela Univer-
sidade Estadual de Londrina
- UEL. Graduado em Direi-
to pela Universidade
Eurípides de Marília -
UNIVEM. pbandreotti@
hotmail.com.
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.18, n.2, p.25-54, dez.2014 | DOI: 10.5433/2178-8189.2014v18n2p25
Petrobras e o preço dos
combustíveis: os novos paradigmas
da intervenção do Estado na
economia
PETROBRAS AND THE PRICE OF FUEL: THE NEW
PARADIGM OF STAT E INTERVENTION IN THE
ECONOMY
* Jonathan Barros Vita
** Paulo Antonio Brizzi Andreotti
Resumo: O objetivo do artigo é discutir os novos paradigmas
da intervenção do estado na economia e a interação entre o
público e privado no Estado Moderno. O trabalho será abordado
a partir de um caso concreto: o controle de preços da gasolina
pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras). Será proposto uma
leitura crítica dos limites, descritivos e normativos, da complexa
interação público-privado, existente na Sociedades de economia
mista. Com intertextualidade e interdisciplinaridade será possível
compreender a relação da Petrobras com a intervenção do Estado
no domínio econômico e a existência de um novo paradigma
institucional apto a concretizar o desenvolvimento
socioeconômico previsto na CF/88.
Palavras-Chave: Desenvolvimento econômico; Estado social;
Intervenção do Estado; Sociedade de economia mista.
Abstract: The aim of this paper is to discuss the new paradigms
of state intervention in the economy and the interaction between
public and private in the Modern State. The work will be
approached from a concrete case: control gasoline prices by
PetróleoBrasileiro S/A (Petrobras). Will be offered a critical
limit, descriptive and normative, the complex public-private
interaction, existing in mixed societies. With intertextuality and
interdisciplinarity will be possible to understand the relationship
with Petrobras of state intervention in the economic domain
and the existence of a new institutional paradigm able to achieve
socioeconomic development planned in CF/88.
Keywords: Economic development; Welfare state;
Stateintervention; Mixedcompany.
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JONATHAN BARROS VITA E PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.18, n.2, p.25-54, dez.2014 | DOI: 10.5433/2178-8189.2014v18n2p25
INTRODUÇÃO
A globalização e a crise fiscal do Estado estão determinando uma
reconstrução do Estado moderno, tendo em vista sua inviabilidade na promoção
do desenvolvimento nacional. Essa reconstrução, diferentemente do que muitos
pregam não está baseada na implantação de um Estado neoliberal, mas na
construção de um Estado Liberal-Social. Essareconstrução fez surgir novas
estruturas societárias, formadas a partir da conjugação de interesses público-
privado, como possibilidade institucional para atuar em zonas de interesse hibrido
existente no Estado moderno, a exemplo da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
Feita esta observação, continua válida a premissa de que a intervenção
do Estado na economia continua desempenhando um papel importante na
coordenação econômica, porém essa atuação do Estado no domínio econômico
só será legitima quando se mostrareficienteao desenvolvimento nacional.
Portanto, apropriando-se do referencial teórico da lawandeconomicse
da teoria dos sistemas, será possível verificar, através do método de abordagem
dedutiva e do procedimento bibliográfico,se a política de controle de preços do
combustível adotada pela Petrobras é uma política pública eficiente na
concretização do desenvolvimento nacional.
Para esse desiderato, será necessário repensar tanto a interação entre
Estado, direito e iniciativa privada existente nas sociedades de economia mista
como a atuação estatal no domínio econômico. É que esses temasexigem uma
avaliação intersistêmica, sob pena de desconstrução do meta-interesse existente
na Petrobras e da intervenção do Estado na economia como garantidora do
desenvolvimento nacional.
Dentro deste novo parâmetro, será possível concluir que a atuação do
Estado no controle da Petrobras e a intervenção do Estado no domínio econômico
devem ser orientados pelo critério eficiência econômica, para que não provoque
distorções ao sistema econômico, impedindo que a ineficiência destes institutos
impeçam o estabelecimento da desenvolvimento socioeconômico do país.
1 O ESTADO BRASILEIROE SUA FORMA DE ATUAÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO
Inicialmente é de suma importância contextualizarmos o Estado brasileiro
contemplado na Constituição Federal de 1988, uma vez que a construção dos
novos paradigmas da intervenção estatal está diretamente conectada a evolução
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