Petição de juntada da art (anotação de responsabilidade técnica)

AutorLuiz Fernando de Mello/Carlos Henrique Neves de Mello
Ocupação do AutorEngenheiro Civil (UNOESTE/Universidade do Oeste Paulista-1985)/Graduação em Engenharia Agronômica pela Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE (2018)
Páginas139-142
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etição de untada
da ART (notação de
esponsabilidade écnica)
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) po-
derá ser juntada no processo pelo perito, como comprova-
ção de sua qualicação e responsabilidade, e também em
função do valor a ser recebido dentro das tabelas dos órgãos
de classe (CREA), bem como para comprovar a exigência da
Lei Federal N. 6.496, de 7 de dezembro de 1977.

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