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Petição inicial - Ministério Público

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Vincent
AutorCalil Simão
Ocupação do AutorDoutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (PT). Mestre em Direito
Páginas1021-1022

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL (ou DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ....................../...

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ........................., por meio de seu membro que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente perante V. Exa. – com fundamento nos arts. 127 e 129, inc. III, da Constituição Federal; na Lei nº 7.437/85 e na Lei nº 8.429/92 – propor a presente

AçãO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

em face de .................................., brasileiro, (estado civil, profissão), portador do RG nº ................................. - SSP/... e CPF/MF nº ........................., residente e domiciliado na Rua ...................., nº ......, na cidade de ......................../..., pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

.............(Narrar e demonstrar a subsunção ao art. 9.º, 10, 10-A ou 11 da Lei nº 8.429/92. Havendo pedido de perda dos bens e valores, deverá o autor individualizá-los. Havendo pedido de ressarcimento deverá o autor demonstrar o dano, nexo causal e culpa do lesante. No caso de pedido de perda dos bens e valores e de ressarcimento, deverá o autor individualizar a entidade prejudicada pelo ilícito, destinatária do conteúdo da condenação).

Pedido simples: “Em face do exposto, requer a condenação do demandado nas sanções punitivas previstas pelo inc. (I, II, III ou IV) do art. 12 da Lei nº 8.429/92”.

Pedido de perda dos bens e valores: “Em face do exposto, requer a condenação do demandado nas sanções punitivas previstas pelo inc. (I ou II) do art. 12 da Lei nº 8.429/92, inclusive na perda dos bens e valores abaixo descritos:

1) Bem 1: (Exemplo: Veículo de passeio BMW, ano 2010, cor vermelha, Placa BMW 0000, CHASSIS nº ........................)

2) Bem 2: (Exemplo: 1.000 AÇÕES DA PETROBRAS - PETR4)

Pedido de ressarcimento: “Em face do exposto, requer a condenação do demandado nas sanções punitivas previstas pelo inc. (I ou II) do art. 12 da Lei nº 8.429/92, bem como ao ressarcimento do erário no importe de R$ ........,.. (..................... reais)”.

Pedido de declaração de nulidade de ato: “Em face do exposto, requer a condenação do demandado nas sanções punitivas previstas pelo inc. (I, II, III ou IV) do

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art. 12 da Lei nº 8.429/92, bem como a declaração de nulidade do ato de nomeação de diretor municipal (Portaria de nomeação nº ........./20..)”.

Pedido de indisponibilidade de bens e...

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