Petição Inicial
| Autor | Altair Altoff da Rocha |
| Ocupação do Autor | Possui Graduação em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná e especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Luterana do Brasil, ULBRA |
| Páginas | 31-40 |
Page 31
A atividade judiciária do Estado exercida pelo juiz (jurisdição) é por sua natureza inerte (arts. 2º e 262, do CPC), devendo as partes interessadas quando necessitam de uma tutela jurisdicional a provocarem por intermédio de uma peça processual denominada PETIÇÃO INICIAL.
Desta forma, Petição Inicial pode ser conceituada como "ato que dá início ao processo, e define os contornos subjetivos e objetivos da lide, dos quais o juiz não poderá desbordar"6, movimentando assim o Estado-Juiz para que se manifeste de forma imparcial, e resolva os conflitos de interesses.
Como se vê, a Petição Inicial é a mais importante peça processual, pois através dela o autor fixa o pedido limitando a atuação do juiz e vinculando a sentença a ele. Dado este fato, referida peça é muito exigida nas provas da OAB e de Concursos Públicos.
A Petição Inicial, para que possa movimentar a máquina estatal, deve obedecer aos requisitos formais, sob pena do pedido do autor não ser analisado. Os requisitos legais desta tão importante peça encontram-se no art. 282 do CPC:
I - o Juiz ou Tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência, do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.
Page 32
Contudo, não basta o preenchimento dos requisitos legais, pois a Petição Inicial não poderá apresentar os vícios do art. 295 do CPC:
I - quanto for inepta, ou seja, quanto lhe faltar pedido e causa de pedir, ou se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou ainda o pedido for juridicamente impossível, ou se tiver pedidos incompatíveis entre si;
II - quando a parte for manifestamente ilegítima;
III - quando o autor carecer de interesse processual;
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição;
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
VI - quando o advogado não declarar na Petição Inicial o endereço onde receberá a intimação;
VII - quanto o juiz verificar que não estão presentes os requisitos legais exigidos;
VIII - quanto o juiz verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, e o autor não a emendar em 10 (dez) dias.
Imprescindível que na elaboração da petição inicial, o profissional fique muito atento tanto para os requisitos legais (art. 282, CPC), como para os vícios que podem levar ao indeferimento da peça (art. 295, CPC).
Outro ponto interessante, é que no Ordenamento Jurídico Brasileiro uma ação é definida pela conjugação da causa de pedir e do pedido, não havendo a necessidade de nomeá-la. Contudo, é de costume atribuir um nome à demanda.
Outro ponto que se deve levar em consideração é o procedimento (seguimento coordenado de atos pelo qual o processo se consolida) para o processamento da petição inicial, uma vez que se a escolha for feita de forma incorreta poderá gerar o seu indeferimento (art. 295, V, CPC).
Logo, é de capital importância que ao elaborar a peça inicial o procedimento escolhido seja o adequado para aquela situação proposta. De acordo com o Código de Processo Civil o procedimento pode ser Especial ou Comum, a depender da situação.
* IMPORTANTE: O CPC, no artigo 272, determina que o procedimento comum seja ordinário e sumário, e no seu parágrafo único traz que o procedimento especial e o sumário regem-se pelas disposições que lhe são próprias, aplicando-se a eles de forma subsidiária as disposições gerais do procedimento ordinário.
Page 33
Procedimento Especial: A lei sempre vai trazer em detalhes este procedimento. Ex.: Mandado de Segurança, Inventário, ação de depósito, ação de prestação de contas, ação possessória, e outras.
Procedimento Comum: Divide-se em ordinário (Livros I e II do CPC) e sumário, este com sua regulamentação nos art. 275 a 281 do CPC, onde a lei determina em quais situações ele será observado. Exemplos: cobrança de honorários dos profissionais liberais, com ressalvas; de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, e outras.
O Procedimento Ordinário, por sua vez, somente será observado quando não houver procedimento em lei especial ou quando não for uma das situações onde se deve observar o sumário; logo, só se aplica o ordinário quando não houver legislação determinando um procedimento diverso.
Nos termos da CF7e do CPC8, as ações tributárias terão que ser ajuizadas, em regra, no juízo comum de primeira instância, observando a competência da Justiça Estadual ou Federal.
Em regra, as demandas serão ajuizadas no domicilio do contribuinte, logo se o fisco foi réu da demanda, esta deverá ser ajuizada no domicílio do autor, local do ato, ou fato, ou foro de situação da coisa; e se o fisco for autor, no domicílio do réu.
Nos termos do artigo 282, I do CPC, a petição inicial deverá conter o juízo ou tribunal a que é dirigida, devendo assim ser formulada:
Justiça Estadual
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ...
Page 34
ou
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.....ª VARA DA CÍVIL DA COMARCA DE ...
ou
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.....ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO