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Petição de honorários custeados pelo estado em ação civil pública pelo mp e pelo autor

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Vincent
AutorLuiz Fernando de Mello/Carlos Henrique Neves de Mello/Cícero Ferreira da Silva/Geovana Rodrigues Cardoso Muniz
Ocupação do AutorEngenheiro Civil (UNOESTE - Universidade do Oeste Paulista - 1985)/Graduação em Engenharia Agronômica pela Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE (2018)/Superintendência da Polícia Técnico-Cientifica, Instituto de Criminalística, Núcleo de Perícias Criminalísticas de Presidente Prudente-SP/Graduanda em Direito - UNOESTE - Presidente Prudente-SP
Páginas169-175
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PETIÇÃO DE HONORÁRIOS
CUSTEADOS PELO ESTADO
EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PELO MP E PELO AUTOR
Nas ações civis públicas intentadas pelo MP há entendimento ju-
risprudencial que tanto o MP como o Estado devam custear os honorá-
rios do perito.
Esse posicionamento persiste em nossa Corte máxima superior de
matéria infraconstitucional, inclusive com decisão em RECURSO RE-
PETITIVO – TEMA(S) 510: “Cabe à Fazenda Pública a que se acha
vinculado ao Ministério Público o adiantamento de honorários peri-
ciais em ação civil pública por ele ajuizada” TJ – 25/11/2013 – STJ –
REsp 1253844-SC; verbis;
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO IN-
TERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÃO CI-
VIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE
ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR
DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA
232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. STJ – AgInt no RMS 56423
/ SP – 2018/0012919-6 – Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGA-
LHÃES (1151) – Órgão Julgador- T2 – DJe 12/09/2018
Nesse sentido: AgInt no RMS 56454 / SP – 2018/0011185-2 –
Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) –
T2 – DJe 20/06/2018

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