Petição do Árbitro requerendo fixação de honorários, quando estes não tenham sido estabelecidos na ocasião da assinatura do compromisso Arbitral

AutorAdevanir Tura
Ocupação do AutorBacharel em Direito, (Ciências Jurídicas), formado pela USF - Universidade São Francisco
Páginas136-137

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

"QRS" (qualificação), por seu advogado infra-assinado,................ , OAB/(Estado) n............... , com escritório na Rua ................, n........., centro, na cidade de .................. , vem, respeitosamente, à presença de V. Excia, segundo termos do artigo 11, Parágrafo único da Lei Federal n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, expor e requerer o quanto segue:

1) O REQUERENTE atuou no Procedimento Arbitral de número...... / ......, que teve seu curso perante o Tribunal ........... de Arbitragem - Cidade/Estado, na função de ÁRBITRO, na controvérsia havida entre "JLM" e "NOP", conforme se verifica na cópia do referido Procedimento, (doc. Incluso), onde foi proferida a Sentença Arbitral.

2) Ocorre que, por ocasião da celebração do Compromisso Arbitral, não foram fixados os valores de seus honorários, razão pela qual requer que V. Excia. se digne em fixá-los através de Sentença, constituindo a mesma em Título Executivo, consoante o art. 585, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração os trabalhos desenvolvidos pelo Requerente.

3) Requer mais, que V. Excia. determine, se necessário a notificação das partes envolvidas no Procedimento, a fim de acompanhar, e, ao final, proceder-se à fixação dos honorários, por ser de Direito e Justiça.

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Protesta provar o...

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