A perspectiva inclusiva do estatuto da pessoa com deficiência
| Autor | Jane Lucia Wilhelm Berwanger, Yasmin Alves dos Santos |
| Páginas | 201-234 |
201
A PERSPECTIVA INCLUSIVA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
THE INCLUSIVE PERSPECTIVE OF THE STATUTE OF PERSONS WITH
DISABILITIES
Jane Lucia Wilhelm Berwanger
1
Yasmin Alves dos Santos2
RESUMO: Historicamente, as pessoas com deficiência encontram diversos obstáculos para
terem as mesmas oportunidades para o trabalho e para a vida digna de que usufruem os demais
cidadãos. No intuito de solucionar esse problema, e seguindo o princípio da Igualdade, foram
elaboradas leis diferenciadas para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No presente
estudo, serão analisadas as modificações históricas da Constituição Federal, especialmente em
relação às concepções de Igualdade e às normas referentes à pessoa com deficiência. Serão
estudados e distinguidos dois dos subsistemas da Seguridade Social - Previdência e Assistência
- para então revisar o modo com que abordam a figura da pessoa com deficiência. Busca-se
compreender a evolução histórica da legislação - constitucional e intraconstitucional -, que
culminou, mais recentemente, na aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em julho
de 2015. Não obstante, as questões abordadas configuram o ponto de partida para que sejam
alcançados os objetivos principais do trabalho, qual seja de avaliar como as pessoas com
Artigo recebido em 20 de setembro de 2016
1 Doutora em Direito Previdenciário pela PUC-SP. P residente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.
Advogada. Professora do PPGDireito – Mestrado e Doutorad o e da Graduação em Direito da Universidade
Regional Integrada do Alto Uruguai e Missões (URI), Campus Santo Ângelo/RS. Professora visitante da Escola
da Magistratura Federal do Paraná, da Escola da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, da Escola Nacional
de Formação e Aperfeiçoamento do Judiciário, da ATAME POS-GRADUAÇÃO E CURSOS, do Complexo de
Ensino Superior, do Instituto Cenecista de Ensino Superior d e Santo Ângelo, da Pontifícia Universidade Católica
(PUC) do Paraná, do Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC), do Centro Univer sitário Ritter dos Reis
(UNIRITTER), da Universidade FEEVALE, dentre outras. Autora de várias obras de Direito Previdenciário, como
Previdência Rural Inclusão Social e Segurado Especial, pela Editora Juruá.
2 Bacharel em Direito.
RDRST, Brasília, Volume 2, n. 2, 2016, p 201-234, jul-dez/2016
202
deficiência são afetadas pelas modificações da Lei e de que formas pode-se evoluir ainda mais
na concretização do Princípio da Igualdade.
Palavras-chave: Pessoas com deficiências; Seguridade social; Igualdade.
ABSTRACT: Historically, people with disabilities encounter many obstacles to have the same
opportunities to work and to have a dignified life enjoyed by other citizens. In order to solve
this problem, and according to the principle of equality, differentiated laws were elaborated to
guarantee the rights of persons with disabilities. The present study includes an analysis of the
historical changes of the Constitution, especially when it comes to the concepts of equality and
the norms for the disabled person. The subsystems of Social Security will be distinguished and
the way they approach the figure of the person with disabilities will be reviewed. The aim is to
understand the historical evolution of the legislation, culminating most recently with the
adoption of the Statute of Persons with Disabilities, in July 2015. However, the issues raised
constitute the starting point to achieve the main objective of the work, which is to evaluate how
people with disabilities are affected by changes in the law and through which means it is
possible to advance further in the implementation of the Principle of Equality.
Keywords: People with disabilities; Social security; Equality.
INTRODUÇÃO
Historicamente, as pessoas com deficiência encontram diversos obstáculos para terem
nível igual ou similar de oportunidades para trabalho e para uma vida digna ao que apresentam
os demais cidadãos.
No intuito de efetivar na prática o princípio constitucional de igualdade, a legislação
brasileira promoveu diferenciações para a obtenção de direitos por parte das pessoas com
deficiência. Será analisada aqui, portanto, a aplicação da isonomia na área da Seguridade Social,
em especial os requisitos diferenciados para concessão de benefícios assistenciais e
previdenciários para as pessoas com deficiência.
O estudo iniciará avaliando o modo com que ocorreu historicamente a inclusão da figura
do deficiente na Constituição Federal, desde a outorgada em 1824 até a promulgação da
Constituição Cidadã, em 1988.
203
Em um segundo momento, será feita uma revisão da legislação infraconstitucional
referente à Previdência Social e à Assistência Social e serão contrastados esses dois subgrupos
da Seguridade Social. Será dado maior enfoque aos benefícios assistencial e de aposentadoria
do deficiente e suas alterações legislativas.
Destacar-se-á a influência da Classificação Internacional de Funcionalidade,
Incapacidade e Saúde (CIF) pela Organização Mundial da Saúde (OMS), consolidada na
Conferência de Nova Iorque de 2001, na definição de deficiente para a legislação brasileira.
Posteriormente, será avaliada a adoção da política de cotas no serviço público e nas
empresas privadas como uma aplicação, diretamente no mercado de trabalho, dos princípios da
igualdade e da isonomia, previstos na Constituição. Será examinada a tentativa, a partir das
políticas de ações afirmativas, de prover um maior leque de oportunidades de trabalho às
pessoas com deficiência.
A evolução histórica da legislação relativa às pessoas com deficiência convergirá na
instituição, em 6 de julho de 2015, da Lei Federal 13.146, traduzindo-se no Estatuto da Pessoa
com Deficiência. Será esse, portanto, o último ponto a ser discutido nesse estudo, e será
abordada a configuração resultante da nova lei, suas vantagens e desvantagens para a pessoa
com deficiência e as profundas modificações que dela emergiram no que concerne ao Código
Civil Brasileiro e à própria concepção social de pessoa com deficiência.
1. A INCLUSÃO DO DEFICIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Constituição remete a um conjunto de normas jurídicas e é composta de regras e de
princípios, hierarquicamente posicionadas no ápice do ordenamento jurídico, acima de qualquer
outra forma normativa.
3
Canotilho pontifica que a Constituição é um sistema normativo aberto de regras e
princípios “porque tem uma estrutura dialógica traduzida na disponibilidade e ‘capacidade de
aprendizagem’ das normas constitucionais para captarem a mudança da realidade e estarem
abertas às concepções cambiantes da ‘verdade e da justiça”.4
Nesse sistema normativo aberto, os princípios jurídicos exercem um papel fundamental,
tendo em vista se revestirem de alto grau de generalidade, diferentemente das regras, que
3 BERWANGER, Jane Lucia Wilhelm; VERONESE, Osmar. CONSTITUIÇÃO: Um olhar sobre a s minorias
vinculadas à Seguridade Social. 2.ed. Rev. Atual. Curit iba: Juruá, 2016, p. 20.
4 CANOTILHO apud BERWANGER, Jane Lucia Wilhelm; VERONESE, Osmar. CONSTITUIÇÃO: Um olha r
sobre as minor ias vinculadas à Segurida de Social. 2.ed. Rev. Atual. Curitiba: Juruá, 2016, p. 20..
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO